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Aulas públicas, plenárias e articulações em Brasília buscam alternativas populares para o futuro digital do país

Por 9 votos a 3, ministros decidiram pela inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet; entenda

Ministro apresentou voto divergente da maioria, e diz que é o Legislativo que precisa cumprir regulamentação

Corte já tem maioria a favor da responsabilização de plataformas por conteúdo de usuários, mas penas não são unanimidade