A maioria dos deputados estaduais entregou um 'cheque em branco' ao governador Beto Richa (PSDB), por meio da aprovação do Projeto de Lei 435/2016. O PL permite que o governo venda ações da Copel e da Sanepar, além de imóveis das empresas públicas e sociedades de economia mista, sem precisar de autorização da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
A proposta é uma das cinco medidas aceitas pela Alep no dia 19 de setembro, como parte do 'pacotaço' de ajustes administrativos e fiscais do governo estadual.
"Os deputados lavaram as mãos. Abriram mão da sua responsabilidade e estão deixando que o governador e o secretário da Fazenda tomem todas as decisões da gerência do patrimônio público", lamenta Leandro Grassmann, integrante da diretoria do Sindicato dos Engenheiros do Paraná (Senge), uma das entidades que se manifestaram contra as medidas.
A OAB Paraná posicionou-se contrária e pretende adotar medidas judiciais para impedir a efetivação dos PLs do governo. Em nota, a entidade caracterizou os textos dos projetos como inconstitucionais e com efeito de "evidente prejuízo ao patrimônio público e à sociedade".
"Os deputados lavaram as mãos. Abriram mão das sua responsabilidade […]", Leandro Grassmann, diretor do Senge
O Fórum das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos Estaduais do Estado do Paraná, que realizou atos durante as sessões da Alep que trataram dos temas, promete seguir mobilizado. Plenárias estão programadas para ocorrer na capital e em municípios do interior. A articulação é composta por sindicatos de trabalhadores do setor público e privado, além de movimentos como o dos Atingidos por Barragens (MAB) e dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
Empresa pública, lucro privado
A venda das ações se restringe às ordinárias (que dão direito a voto), portanto, o Estado deve manter o controle das estatais – que para a Sanepar é de 60%, e para a Copel, 50%. Com este critério, o governo está liberado pelo Legislativo para vender 14% das ações da Sanepar e 8,5% da Copel.
O engenheiro Leandro Grassmann garante que a venda de parte das Companhias trará prejuízos à população em decorrência da redução dos lucros arrecadados pelo Estado. Em 2015, a Copel chegou ao lucro líquido de R$ 1,26 bilhão e ficou entre as 25 empresas brasileiras com melhores resultados do ano. Já a Sanepar lucrou R$ 438 milhões, 4% maior do que em 2014.
"Isso é se desfazer do patrimônio público, vai deixar de entrar recurso para os cofres públicos.Óbvio que isso tem interesses de curto prazo, mas essa bomba não vai estourar agora", alerta Grassmann.
Na avaliação do deputado estadual Tadeu Veneri (PT), integrante da bancada de oposição na Alep, a Copel e a Sanepar são uma "cenoura para que o coelho corra atrás", uma vez que não há transparência sobre quantos são e qual o valor dos imóveis das demais empresas. Entre elas está a Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná (Codapar), a Estrada de Ferro do Paraná (Ferroeste), a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) e Centrais de Abastecimento do Paraná S/A (Ceasa).
“Ninguém sabe o que de fato estaria sendo autorizado a ser vendido. Quantas centenas de milhões vale este patrimônio? Eu duvido que algum deputado saiba o que está colocando, com o seu voto, para ser vendido”, desafiou Veneri, durante uma das sessões em que o PL foi debatido na Alep.
Redução do Estado
Para Nadia Brixner, funcionária de escola e diretora da APP Sindicato, a gestão de Richa é marcada por políticas de Estado mínimo, que sucateia os serviços públicos.
"Depois de fazer isso, vai querer justificar que a gestão privada é melhor que a pública", para avançar com as privatizações, terceirizações e precarizações dos setores de educação, saúde e segurança, aponta. Este é o quarto 'pacotaço' enviado pelo governo estadual à Alep desde o início da gestão tucana.
A partir do novo 'pacotaço', a intenção do governo é aumentar a arrecadação em R$ 100 milhões anuais com novas taxas, e até R$ 2 bilhões com a venda das ações das estatais. Na avaliação de Nadia Brixner, trata-se de uma tentativa de "fazer caixa" para cobrir a má administração tucana.
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