A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 – um dos principais projetos do governo não eleito de Michel Temer (PMDB) – começa a ser votada no plenário da Câmara dos Deputados nesta semana. O projeto limita o investimento público pelos próximos 20 anos. A expectativa é que o primeiro turno na Casa ocorra nesta segunda-feira (10).
Parlamentares da oposição e a Procuradoria-Geral da República contestam a constitucionalidade da proposta, afirmando que ela viola princípios básicos da Carta de 1988.
Para que uma PEC seja aprovada, são necessárias duas votações favoráveis em cada casa – Câmara e Senado. Três quintos dos parlamentares devem se manifestar favoravelmente o que significa, na Câmara, um mínimo de 308 deputados.
O governo chama a proposta de novo regime fiscal, enquanto oposicionistas a batizaram de ˜PEC da Morte˜, por conta de seus impactos em áreas como a saúde e educação públicas. Ao menos 100 deputados já se posicionaram de forma contrária à aprovação da medida.
Articulação
De outro lado, Temer vem se articulando para garantir a votação da proposta de emenda. No domingo (9), realizou um jantar de gala para deputados como forma de convencimento. Cerca de 210 parlamentares participaram do evento.O ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima (PMDB), afirmou na ocasião que o governo contava com 350 votos.
Além disso, os ministros Bruno Araújo (PSDB), do Ministério das Cidades, e Fernando Coelho Filho (PSB), do Ministério de Minas e Energia, foram exonerados para participarem da votação enquanto deputados. Eles devem voltar ao governo após as sessões.
A PEC é vista como vital para o governo como forma de atender às expectativas do mercado financeiro. A consultoria Empiricus, uma das vozes do setor, lançou uma campanha publicitária agressiva a favor da proposta. Nas peças publicitárias, os críticos do projeto são chamados de “inimigos do Brasil”.
Oposição
A PEC 241, entretanto, vem enfrentando forte oposição de diversos setores. A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou, em parecer, que a proposta é inconstitucional, por ferir o princípio da separação de poderes.
“As alterações por ela [PEC] pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e a autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário e por ofenderem a autonomia do Ministério Público e demais instituições constitucionais do Sistema de Justiça […] e, por consequência, o princípio constitucional da separação dos Poderes, o que justifica seu arquivamento”, diz o texto da PGR.
Deputados federais do PC do B e do PT conseguiram Mandado de Segurança contra a PEC 241 na última sexta-feira (7). Na peça, dirigida ao Supremo Tribunal Federal (STF), os parlamentares argumentam que a proposta atenta contra "a separação dos Poderes; o voto direto, secreto, universal e periódico; e os direitos e garantias individuais".
A petição dos deputados diz que a limitação por 20 anos retira poder dos eleitores em decidir que modelo de desenvolvimento desejam, além de impactar o funcionamento de outros poderes da República, como o Judiciário. Em termos materiais, dizem que a aprovação da medida significará a retirada de direitos da população.
O Mandado de Segurança, que será relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso, pede a suspensão liminar da tramitação da PEC e a determinação de seu arquivamento.
A Associação dos Docentes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), produziu um vídeo explicativo sobre a proposta, apontando os possíveis impactos sobre a vida das pessoas. Na mesma linha, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) elaborou estudo no qual estima o quanto teria se investido se a PEC estivesse valendo desde 2002.
Segundo o estudo, o governo federal teria investido 47% menos em educação do que investe atualmente, totalizando 377 bilhões de reais. Na saúde seriam 26% a menos, quase R$ 300 bilhões.
