Pouco tempo após o fim do primeiro turno nas eleições municipais, o governo de Michel Temer (PMDB), que tinha evitado tratar de medidas polêmicas por receio de perder votos de seus correligionários, retomou essa semana a pressão em favor de projetos para limitar o orçamento e acelerar a venda de patrimônio público. As medidas mais recentes foram, por um lado, a que retira a exclusividade da Petrobras na exploração do pré-sal; e, por outro, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 241, que congela os gastos públicos por 20 anos.
E não para por aí. O governo também editou uma medida que reestrutura o ensino médio no país, sem resolver os problemas estruturais das escolas; ampliou os gastos com publicidade nos meios de comunicação; e, agora, volta suas energias para aprovar uma reforma da Previdência, mudando as regras da aposentadoria.
O Brasil de Fato fez um levantamento das principais medidas em curso do governo não eleito e como elas podem afetar a vida da população. Confira:
– PEC 241: congelando o orçamento
Batizada de PEC do Teto dos Gastos Públicos, a medida determina que, ao longos dos próximos 20 anos, o orçamento federal só vai ser reajustado pela inflação do ano anterior. Na prática, os investimentos sociais, como saúde, educação, saneamento, transporte público, cultura e agricultura familiar ficarão congelados, mesmo em áreas que atualmente já sofrem com falta de recursos, como a própria saúde.
A política de valorização do salário mínimo também estará comprometida. Segundo o pesquisador Bráulio Borges, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), se essa PEC estivesse em vigor desde 1998, o salário mínimo seria de apenas R$ 400, e não de R$ 880, como é hoje.
A economista Laura Carvalho, professora da Universidade de São Paulo (USP), explica que nenhum país do mundo adota uma regra de congelamento de gastos como essa, ainda mais na Constituição, e que os mais pobres, que dependem dos serviços públicos, serão os mais prejudicados. A PEC ainda precisa passar por mais uma votação na Câmara e duas no Senado, para poder entrar em vigor.
– Venda do pré-sal
Dois dias após as eleições, a Câmara concluiu a votação do projeto que libera a venda das reservas de pré-sal para as empresas estrangeiras. Considerada uma das maiores reservas de petróleo descobertas nos últimos anos, ainda durante o governo Lula, a camada pré-sal tem uma estimativa de possuir uma quantidade de óleo superior a 200 bilhões de barris.
A lei determinava que a Petrobras fosse operadora única das reservas, com participação mínima de 30%, o que assegurava o controle nacional sobre as jazidas e priorizava os investimentos dentro do país (como a construção de plataformas e compra de insumos).
Com a queda dessa exigência, as petroleiras multinacionais poderão ter acesso direto ao recurso, o que deve diminuir a arrecadação do governo em royalties e prejudicar o Fundo Soberano, criado para guardar recursos destinados às futuras gerações do país para investimentos em educação. A mudança deverá ser sancionada por Michel Temer nos próximos dias.
– Reforma do Ensino Médio
No dia 22 de setembro, o governo Temer pegou o país surpresa ao anunciar, sem debate prévio, uma Medida Provisória que reestrutura o ensino médio no país. A reformulação prevê a flexibilização do currículo escolar e alguns conteúdos, como artes, educação física, filosofia e sociologia poderão deixar de ser obrigatórios.
Para o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação (CNDE), Temer usou um mecanismo autoritário, a Medida Provisória, “proveniente da ditadura militar” para mexer em um setor sensível. Para ele, a tendência é que, em termos de aprendizado, “tudo fique igual”, já que a reforma não enfrenta questões fundamentais como “a infraestrutura das escolas, valorização dos profissionais da educação, número adequado de alunos por sala e nova forma de dar aulas”, acrescenta.
– Aposentadoria
Tratada como prioridade absoluta do Palácio do Planalto, a proposta de reforma da Previdência deverá ser apresentada ao Congresso nas próximas semanas. Já se sabe que o governo quer aumentar a idade mínima para aposentadoria, que poderá prejudicar especialmente quem começa a trabalhar mais cedo, como os mais pobres.
Além disso, deve propor o fim da vinculação do piso da aposentadoria ao salário mínimo. Com isso, o INSS poderia pagar aposentadorias com valores inferiores ao salário mínimo. Apesar de alegar que é preciso diminuir o custo das aposentadorias sobre o orçamento, o governo se recusa a discutir o pagamento dos juros da dívida pública, que consome mais de R$ 500 bilhões anualmente e é maior do que as verbas de saúde, educação e Previdências somadas.
– Assistência social X caridade
O governo também foi alvo de críticas ao anunciar o programa “Criança Feliz”, que terá como embaixadora a primeira-dama, Marcela Temer. Para a Conselho Federal de Serviço Social (CFSS), um dos significados dessa iniciativa é consiste em substituir a noção de assistência social como política pública para a simples filantropia, que ignora o conjunto das desigualdades sociais, como classe, raça e gênero.
Além disso, ao colocar a esposa no papel de voluntária desse programa dirigido às crianças, Temer retoma o chamado “primeiro-damismo”, ignorando que o desenvolvimento infanto-juvenil é uma responsabilidade de toda a sociedade e do Estado.
“Reforça uma suposta responsabilidade e instinto feminino no cuidado do lar, da família, em especial das crianças. Papel este que tem submetido as mulheres da classe trabalhadora às múltiplas e extenuantes jornadas de trabalho (remunerado e/ou não remunerado) e às profundas desigualdades na divisão sexual do trabalho, no racismo, nas relações de poder e na apropriação privada da riqueza”, diz o CFSS, em nota.
– Mais gastos com publicidade
Informações reunidas pelo Blog O Cafezinho, do jornalista Miguel do Rosário, mostram que a crise, para o governo Temer, só vale para cortar recursos da saúde e educação, já que as verbas de publicidade para veículos comerciais aumentaram quase 50% em um ano. O crescimento se deu ao longo dos últimos quatro meses, justamente o período do novo presidente no poder.
Entre maio e agosto desse ano, o governo repassou mais de R$ 62 milhões a grupos como Globo, SBT, Band, Editora Abril, Folha/UOL, Estadão e Facebook. O valor supera em mais de R$ 20 milhões o que foi repassado aos mesmo veículos ano passado. Só a Folha/UOL teve aumento de 78% nos contratos de publicidade com o governo. Na Globo, o aumento de 25%, mas a Globo continua recebendo a maior fatia das verbas federais (cerca de 25% do total). A Editora Abril, que publica a revista Veja, viu seus contratos com o governo crescerem 624% em um ano.
Temer também usa dinheiro público para divulgar uma campanha que ataca indiretamente o PT. Com o lema “Vamos tirar o Brasil do vermelho”, o governo enumera a situação das contas públicas e a necessidade de reformas que podem implicar em mais cortes de gastos com saúde, educação e outras políticas públicas.
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Edição: Vivian Fernandes
