PL 4302

Partido Rede Sustentabilidade vai ao Supremo contra Lei da Terceirização

"Trata-se do maior ataque da história deste país aos direitos dos trabalhadores", afirmou senador Randolfe Rodrigues

Brasília/DF |

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Líder da Rede no Senado, Randolfe Rodrigues (AP) pede que Supremo declare inconstitucionalidade da Lei da Terceirização
Líder da Rede no Senado, Randolfe Rodrigues (AP) pede que Supremo declare inconstitucionalidade da Lei da Terceirização - Fernando Frazão/Agência Brasil

A polêmica em torno da Lei da Terceirização ganhou mais um questionamento junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse domingo (2), a Rede Sustentabilidade ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a nova legislação, que foi sancionada pelo presidente não eleito Michel Temer (PMDB) na última sexta-feira (31).

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Aprovada pela Câmara Federal no dia 22 de março, a proposta libera para empresas e instituições públicas a terceirização das atividades-fim – aquelas que dizem respeito à principal função desempenhada pela organização. Entre outras coisas, também estende o prazo dos contratos temporários, que agora passa de 90 para 270 dias.  

Essa é a primeira legislação no país a tratar da terceirização. Anteriormente, prevalecia o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de que só poderiam ser contratados por essa modalidade funcionários que exercem atividades-meio, que são as funções de apoio ao trabalho principal, como serviços de limpeza e segurança.   

Na avaliação da Rede, a nova lei é inconstitucional porque ofende o artigo 7º da Carta Magna, que dispõe sobre direitos sociais básicos, e fere o princípio da separação entre os Três Poderes. Isso porque a matéria aprovada pela Câmara foi enviada ao Parlamento em 1998 pelo governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), mas, em 2003, o então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pediu o arquivamento do projeto, que já havia passado pelo Senado e estava pronto para ser votado em plenário.   

Após o pedido, o trâmite da matéria paralisou, até que este ano ela foi resgatada pelo atual presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sob intensos protestos da oposição e de segmentos populares. O projeto ressurgiu no contexto de discussão das reformas trabalhista e da Previdência, que são duas das principais medidas de austeridade do atual governo.       

“Essa lei é o maior ataque da história deste país aos direitos dos trabalhadores. (...) Nós esperamos da Suprema Corte o restabelecimento da ordem constitucional e acreditamos que não há outra alternativa a não ser restabelecer a ordem e o direito, colocando na ilegalidade esta lei, que é uma afronta ao povo brasileiro, aos trabalhadores e ao Parlamento”, afirmou o líder da Rede no Senado, Randolfe Rodrigues (AP).   

O projeto de lei (PL), batizado de PL 4302/98, foi aprovado por um placar de 232 votos a favor, 188 contra e oito abstenções. Em seguida, foi sancionado por Temer no mesmo dia em que movimentos populares de todo o país foram às ruas contra essa e as demais medidas de austeridade do Planalto.   

Justiça  

 A ADI ajuizada nesse domingo pela Rede se soma ao mandado de segurança protocolado junto ao Supremo na semana passada pela mesma legenda, em parceria com o PT e o PDT. Do ponto de vista técnico-jurídico, a diferença entre as duas iniciativas é que o mandado questiona o rito processual da matéria no Congresso, enquanto a ADI coloca em xeque o mérito da proposta.     

O PT também deve entrar com uma ADI contra a nova lei, tendo agendado para a tarde desta segunda-feira (3) uma reunião sobre o assunto. Paralelamente, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) avalia se também ingressa com uma ação do mesmo gênero junto ao Supremo.  

“Esse projeto é o fim do mundo. (...) Ele fere vários artigos da Constituição que a gente tinha que pleitear judicialmente, apesar de não dar pra esperar muito do STF”, opina o secretário nacional de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle. Entre outras coisas, ele critica a liberação da terceirização ilimitada para o setor público, afirmando que ela ofende os ditames constitucionais por dispensar a realização de concurso.  

Senado

Paralelamente à discussão do tema no STF, o Senado Federal discute outra matéria relacionada à terceirização: o Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/2015, que está sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS).  

Da forma como foi originalmente proposto, o PLC também libera a prática de forma ilimitada, mas tem sofrido ajustes ao longo da tramitação na Casa, o que tem descontentado o governo. Em sintonia com as aspirações do Planalto e para evitar uma aprovação do PLC 30 que trave interesses palacianos, Rodrigo Maia resgatou o PL 4302 antes que o Senado pudesse votar a matéria, o que resultou na sanção da nova lei.

Na última terça (29), o senador Paulo Paim apresentou o parecer sobre o PLC na forma de um substitutivo que reúne aspectos de outros projetos sobre o tema. No relatório, ele proíbe a terceirização para atividades-fim e estabelece a criação de um fundo para indenizar o trabalhador em caso de falta de pagamento.

A sugestão precisa ser avaliada pela Casa. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), indicou que a matéria deve tramitar em dois colegiados: a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). No entanto, nada impede que seja feito um acordo para que o texto passe direto para votação em plenário.

Além de atores da oposição, parte da bancada do PMDB, liderada por Renan Calheiros (AL), tem se manifestado contra a terceirização irrestrita, o que ajuda a turvar os planos do governo.  A expectativa é de que o PLC seja votado durante este mês.    

Segundo esclarece o diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Colussi, o projeto que está no Senado pode ser aprovado independentemente do aceno a ser dado pelo STF sobre a votação do PL 4302. Isso pelo fato de o PLC 30 estar seguindo os trâmites legislativos convencionais, podendo ainda ser alterado por emendas.      

O magistrado explica, no entanto, que uma eventual aprovação do PLC 30 pelo Senado não impede que Temer vete a matéria em seguida. “Ele pode ou não fazer uso do seu poder de veto, deixando passar o prazo de 15 dias para a sanção, e aí o Congresso Nacional é que vai ter a responsabilidade de sancionar. Mas, se foi ele [Senado] mesmo que fez a lei, ele não vai vetar”, projeta Colussi.    

Apesar de, pelas normativas vigentes, o Congresso poder sancionar por conta própria, o chefe do Executivo tem ainda a prerrogativa de vetar total ou parcialmente a sanção legislativa. Num caso de veto total, o Congresso deve ainda apreciar o veto, podendo anulá-lo ou não, mas a derrubada é um horizonte distante no atual cenário político.

“É muito difícil isso acontecer porque é um trabalho gigantesco que os parlamentares têm que fazer”, aponta Colussi, acrescentando que seriam necessários 257 votos na Câmara e 41 no Senado, para configurar maioria absoluta.   

 Governo

O Palácio do Planalto ainda não se pronunciou oficialmente a respeito da ação ajuizada pela Rede Sustentabilidade. À imprensa, Temer tem defendido que a terceirização ilimitada seria importante para a economia porque, na avaliação do governo, aumentaria a oferta de vagas no mercado de trabalho.   

Edição: Vanessa Martina Silva