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Flexibilização

Procuradoria-geral da República entra com ação contra lei de terceirização

Informação foi dada pelo procurador-geral do Trabalho durante audiência pública no Senado

28.jun.2017 às 09h16
Redação
|Rede Brasil Atual
Ronaldo Fleury, que participou de audiência no Senado, fala em inconstitucionalidade da lei sancionada em março

Ronaldo Fleury, que participou de audiência no Senado, fala em inconstitucionalidade da lei sancionada em março - Ronaldo Fleury, que participou de audiência no Senado, fala em inconstitucionalidade da lei sancionada em março

A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou, nessa segunda-feira (26), com ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 13.429, que permite a terceirização irrestrita de mão de obra. A informação foi dada durante audiência pública, nesta terça (28), pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, citando a ADI 5.735, que pelo menos até as 16h não aparecia no sistema do Supremo Tribunal Federal (STF).

A lei foi sancionada em 31 de março por Michel Temer. É resultado de um projeto de 1998 (4.302), cujo arquivamento chegou a ser solicitado em 2003 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Esquecido, foi retomado pela base governista na Câmara e aprova em tempo recorde.

"Se aquela lei é inconstitucional, imaginem agora onde a inconstitucionalidade atinge, inclusive, o serviço público, uma vez que permite a terceirização ilimitada no serviço público, como uma forma de burla ao concurso público e de burla ao impedimento do nepotismo", comentou Fleury durante a audiência na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, que discute o projeto de "reforma" trabalhista (PLC 38), prestes a ser votado na CCJ e, em seguida, no plenário da Casa.

Editado por: RBA
Conteúdo originalmente publicado em Rede Brasil Atual
Tags: governo temerstfterceirização
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