Saúde Pública

Repórter SUS | STF pode garantir R$ 1,2 bilhão para o SUS

Recursos dariam para custear o Samu por um ano inteiro ou para construir mais de duas mil unidades básicas de saúde

Brasil de Fato | Rio de Janeiro (RJ)

,

Ouça a matéria:

Discussão da Emenda Constitucional 86 deve ser retomada nesta quarta-feira (25) / Samu / divulgação

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início na última quarta-feira (18) ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5595, que questiona dispositivos da Emenda Constitucional 86. No Repórter SUS desta semana, o advogado do Instituto de Direito Sanitário Aplicado (Idisa),Tiago Campos, conversa com a repórter Maíra Mathias e explica que a ação, cuja votação está prevista para continuar nesta quarta-feira (25), aponta que a diminuição dos recursos para a saúde pública na ordem de mais de R$ 1 bilhão fere a constituição porque, na prática, inviabiliza a garantia dos direitos sociais.

Confira o quadro na íntegra:

É importante resgatar de onde surge essa emenda e quais são os efetivos impactos ao SUS por ela causados. O primeiro elemento é o histórico. O Conselho Nacional de Saúde (CNS) e a sociedade civil organizada se mobilizaram para a construção de uma proposta de lei de iniciativa popular chamada 'Saúde mais 10', que pretendia estabelecer 10% da Receita Bruta da União como obrigatória para serem aportados na saúde. Acabou sendo apresentado um substitutivo pelo governo à época na perspectiva de ao invés de os 10% da Receita Bruta, definir como constitucional para aplicações da União nas ações e serviços públicos de saúde o percentual de 15% da Receita Corrente Líquida. Ocorre que esse atingimento de 15% foi fixado de forma gradual pelos cinco anos subsequentes ao da aprovação dessa emenda. O primeiro ano de vigência foi o ano de 2016 e foi fixado um percentual de 13,2% da Receita Corrente Liquida. Esse valor foi menor do que o aportado pela União no ano de 2015. É aí que está a discussão efetivamente dessa ação. 

O que está em jogo em números de orçamento é R$ 1,2 bilhão. Esse é o número que corresponde à diferença entre o que o governo deveria ter colocado no ano de 2016 e deixou de colocar. E aí para ter uma ideia do que esse número significa, R$ 1,2 bilhão significa o custeio de um ano inteiro do Samu, por exemplo, ou a possibilidade de construção de novas 2.940 Unidades Básicas de Saúde. Significa ainda o custeio por um ano inteiro de 89 mil Agentes Comunitários de Saúde, além da garantia do pagamento da totalidade das internações em leitos de UTI que o SUS paga por ano.

É importante lembrar que o SUS vem sendo subfinanciado desde a sua implementação. Mas apesar de todo o subfinanciamento, precisamos reforçar na população brasileira que o SUS, apesar de tudo, tem programas, ações e políticas que são reconhecidas de excelência nacional e internacionalmente.

Não podemos deixar de mencionar o programa de imunização, que garantiu e tem garantido melhorias de índices sanitários significativos, como a mortalidade infantil, e com erradicação de várias doenças. O programa de Aids, o controle de qualidade de sangue, com os hemocentros espalhados por todo o país. Além disso, o maior programa público de transplantes do mundo, além de falar sobre a política de saúde mental, que adota parâmetros mais modernos com a desospitalização. Também o próprio Samu. Hoje em qualquer acidente de trânsito quem nos atende é o SUS através do SAMU. Isso sem falar ainda na Estratégia de Saúde da Família, no Programa Mais Médicos com a garantia de profissionais médicos em lugares que nunca antes se teve acesso a uma única consulta.

Então, apesar de todo o subfinanciamento, é preciso falar para a população que o SUS é um programa que funciona, que dá resultado. Por mais que tenhamos problemas de gestão, é um programa que garante acesso real à qualidade de vida da nossa população.

* O quadro Repórter SUS é uma parceria entre a Radioagência Brasil de Fato e a Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio da Fundação Oswaldo Cruz (EPSJV/Fiocruz)

Edição: Raquel Júnia