Temer

Oposição reage à publicação de decreto presidencial

Especialista critica medida e destaca necessidade de revisão da política de segurança pública

Brasil de Fato | Brasília (DF) |

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Decreto presidencial sobre intervenção militar no RJ foi assinado na tarde desta sexta (16), no Palácio do Planalto
Decreto presidencial sobre intervenção militar no RJ foi assinado na tarde desta sexta (16), no Palácio do Planalto - Beto Barata/PR

Deputados da oposição na Câmara Federal reagiram fortemente à assinatura do decreto que oficializa a intervenção militar no estado do Rio de Janeiro. Durante a publicação do documento, na tarde desta sexta-feira (16), o presidente golpista Michel Temer (MDB) disse que pretende suspender a intervenção quando os parlamentares avaliarem que há condições para a aprovação da reforma da Previdência. 

Para o líder do PSB na Câmara, Júlio Delgado (MG), o discurso confirma a suspeita de que haveria relação entre o decreto e o possível fracasso da reforma. A proposta se arrasta no Legislativo desde 2016 e ainda não tem expectativa de sucesso.

“A crise de violência do Rio não começou da semana passada pra cá. É muita coincidência que o decreto seja publicado nas vésperas da data marcada pra votação da [reforma da] Previdência. A coincidência na política não existe", afirmou o parlamentar. 

A ligação entre as duas coisas se dá pelo fato de a Constituição Federal proibir a aprovação de emendas constitucionais, como é o caso da reforma, durante esse tipo de ação estatal.

A argumentação de Temer é de que a medida irá ajudar a combater o crime organizado. Em declarações dadas nesta sexta, o general Walter Souza Braga Netto, nomeado como interventor militar para comandar a operação federal no Rio, informou que será iniciado um estudo para definir as ações.

O anúncio foi criticado pelo deputado federal Alessandro Molon (Rede), da bancada do Rio de Janeiro. Ele aponta falta de planejamento do governo e reforça que a medida não corresponderia ao que o Planalto tem dito.

“Isso mostra que não é a segurança da população que está vindo em primeiro lugar. No fundo, o que o governo quer é adotar uma manobra para desviar o foco da reforma da Previdência", assinalou. 

Para aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, nome oficial da reforma na Câmara, o governo precisa de 308 votos. Enquanto a base aliada do Planalto e os opositores intensificam a queda de braço em torno da matéria, o Congresso deverá votar, na próxima segunda (19), o decreto sobre a intervenção militar. Segundo a Constituição, ele precisa ser autorizado pelo Legislativo, mas tem validade imediata.

A medida divide opiniões. Alguns deputados defendem a intervenção, mas, em geral, a iniciativa vem sendo amplamente criticada por parlamentares e movimentos do campo progressista.

Para o líder do Psol na Câmara, Ivan Valente (SP), o decreto ofusca a necessidade de medidas mais estruturantes e coordenadas que possam de fato reduzir os índices de violência.

“O povo do Rio e do Brasil inteiro espera que a segurança seja resolvida também com saúde, educação, emprego, inteligência policial", destacou. 

Rio de Janeiro 

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) destaca que as tropas federais já estiveram no estado outras vezes e não ajudaram a frear o avanço da violência. Ela defende que o Exército poderia auxiliar o estado nas ações de inteligência, mas critica o uso das tropas no patrulhamento ostensivo, que consiste nas ações de rua. 

“As Forças Armadas não são forças policiais. Elas são preparadas para a guerra, para matar, não são forças de segurança do cidadão. A cidadania precisa de uma segurança pública que a proteja”, argumentou. 

O advogado Gabriel Sampaio, ex-secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, afirma que a publicação do decreto, discutido por Temer em parceria com o governador do Rio, Pezão (MDB), atesta a incapacidade do governo estadual em administrar a crise na segurança pública.

Ele aponta como um dos problemas as estratégias de atuação da polícia, que atende desde ocorrências de brigas de vizinhos até casos relacionados ao crime organizado. A prática, segundo ele, impede que os agentes concentrem as ações em problemas mais complexos, como a repressão ao comando do tráfico de drogas e armas.  

“Você tem uma margem de condutas exigidas do trabalho policial que hoje se mostra cada vez mais insustentável", sublinha. 

Sampaio defende a adoção de medidas de prevenção da violência, além da integração das atividades dos agentes de segurança e de uma revisão das prioridades das ações policiais.  

“Se o país não rediscutir de forma ampla e profunda a política de segurança pública, nós vamos repetir cada vez mais essa fórmula fadada ao fracasso”, considera. 

O decreto sobre a intervenção militar tem data final prevista para 31 de dezembro deste ano.

Edição: Mauro Ramos