Lei da Anistia

Conclusões da Comissão Nacional da Verdade são confirmadas em relatório da CIA

O documento enviado pelo ex-diretor da CIA relata que 10 opositores foram executados

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As mortes e torturas faziam parte de uma política e Estado / Divulgação

O relatório da CIA (agência de inteligência dos Estados Unidos) que veio a público na última quinta-feira (10) foi considerado como a confirmação de uma tese defendida por historiadores e pela Comissão Nacional da Verdade, de que a execução e a tortura contra opositores da ditadura militar não era aleatória ou praticada de forma independente por militares mais violentos, mas aprovada pela cúpula do poder. É o que diz José Carlos Dias, que foi presidente da Comissão Nacional da Verdade.

Sonora: “Vem referendar aquilo que a Comissão Nacional da Verdade colocou no seu relatório. A tortura, as mortes faziam parte de uma política de Estado.”

O documento, enviado pelo ex-diretor da CIA ao secretário de Estado dos Estados Unidos, relata duas reuniões em que a alta cúpula do governo brasileiro afirma que ao menos 104 opositores do regime foram executados. E o presidente brasileiro recém-empossado, general Ernesto Geisel, ordena ao então chefe do Serviço Nacional de Informações (SNI) e sucessor de Geisel na presidência, general João Baptista Figueiredo, que os assassinatos deveriam continuar.

No relatório da Comissão Nacional da Verdade, são feitas várias recomendações ao governo brasileiro. E José Carlos Dias espera que essa nova revelação pressione o Estado a adotar as orientações. Em especial, uma delas.

Sonora: “Uma das recomendações da Comissão está a revisão da Lei da Anistia. É um momento em que nós esperamos do Supremo Tribunal Federal reveja aposição anteriormente assumida com referência à Lei da Anistia.”

A Lei da Anistia é de 1979, promulgada pelo general Figueiredo depois de intensa campanha da sociedade. Ela deu o perdão para todos os que cometeram crimes políticos desde 1961. O entendimento atual é que a lei perdoa inclusive torturadores e assassinos da ditadura.

A revisão da Lei da Anistia é pedida no Supremo Tribunal Federal (STF). A OAB, Ordem dos Advogados do Brasil, entrou com uma ação no STF e perdeu em 2010. Outra ação, apresentada pelo PSOL, está parada no gabinete do relator, ministro Luiz Fux.

O presidente da OAB, Cláudio Lamachia, defendeu que seja aberta uma investigação para confirmar os fatos narrados no relatório da CIA e acredita que o documento pode contribuir para a discussão sobre a Lei da Anistia no Supremo.

Sonora: “Sem dúvida nenhuma, a partir desses fatos novos, nós teremos, se confirmados esses fatos, um desdobramento a mais em cima dessa discussão que se trava no Supremo.”

O Instituto Vladimir Herzog também defendeu, em nota, a reinterpretação da Lei da Anistia, além do reconhecimento da responsabilidade institucional das Forças Armadas. Herzog era jornalista e foi um dos assassinados pela ditadura em 1975, depois da ordem descrita no documento da CIA.

Da parte do governo, o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, falou com jornalistas, e disse que é preciso uma troca de informações oficiais para que o governo se pronuncie.

Sonora: “Esses são documentos da CIA. O governo não tem um conhecimento oficial de nada que diz respeito a isso. Para que se pronuncie oficialmente a respeito desse assunto é preciso ter acesso oficial de governo a governo para poder fazer um comentário no caso de as informações serem, de fato, confirmadas.”

Jungmann afirmou ainda que as Forças Armadas são um ativo democrático. Ao ser questionado se o governo brasileiro iria averiguar o relatório, ele disse que o ministro da Defesa é quem deve responder, mas que, na opinião dele, deveria, sim, ser tomada alguma medida.

O Ministério da Defesa já tinha respondido, por meio de nota, que foram destruídos os documentos sigilosos referentes ao período do relatório e que poderiam comprovar se os fatos narrados são verdadeiros. A destruição, segundo a nota, ocorreu de acordo com as normas existentes à época.

Edição: Redação EBC