Na última quarta-feira (8) a Justiça e empresas responsáveis pelo rompimento da barragem de rejeitos de Fundão Samarco/Vale/BHP promoveram uma sessão solene de conciliação no prédio da Justiça Federal, em Belo Horizonte, para aprovar a homologação do chamado TAC Governança.
Em uma manobra política que assustou os presentes, o juiz titular da 12ª Vara Federal, Mario de Pula Franco Júnior, apresentou ressalvas e modificações no Termo Aditivo do TAP (Termo de Ajustamento Preliminar), documento amplamente debatido com os atingidos e que aguardava homologação desde o início do ano.
As alterações não foram bem aceitas entre os atingidos, pelas entidades que realizam trabalho na Bacia do Rio Doce e até mesmo por órgãos públicos judiciais federais e dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo.
Partindo da compreensão de “insuficiência para a condução do processo” em alguns critérios já dispostos no Termo, o juiz definiu modificação de uns e acréscimo de novos pontos. O principal deles diz respeito à contratação da Assessoria Técnica de apoio aos atingidos ao longo da Bacia.
Em modificação da cláusula 7.3 do Termo Aditivo, três novos pontos determinam que “fica expressamente vedada” a vinculação político-partidária, a movimentos sociais, ONGs e entidades religiosas no processo de escolha das entidades que devem prestar o serviço.
“O juiz está beneficiando claramente as empresas criminosas, ele teve uma ação ideológica, violadora de direitos humanos, direito civis e políticos. Coloca uma regra de que o pessoal a ser contratado nas equipes técnicas não pode ser filiado a partido, não pode nem mesmo votar. Isso é uma decisão política e não técnica de um magistrado, uma vergonha”, indigna-se Joceli Andrioli, do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB).
A Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais, um organismo de ação social da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), presta assessoria técnica no município de Mariana dede outubro de 2016, e não vê a decisão com bons olhos. “Assessoria é de confiança dos atingidos e deve ser escolhida por eles. Os movimentos sociais e Igreja estão historicamente defendendo os direitos dos atingidos no Brasil, construindo metodologias, têm experiências, todo um saber acumulado e poderiam de alguma forma fazer enfretamento técnico, mas com justiça e defesa de direitos. Quando você tira isso dos atingidos e coloca entidades que de alguma forma dialogam com as empresas criminosas, sabe-se lá o que vem, pra qual lado vai a negociação”, denuncia Rodrigo Pires Vieira, coordenador da Cáritas em Minas Gerais.
Na quinta (9), uma Nota de Esclarecimento assinada pelo Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG), o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MP-ES), a Defensoria Pública da União (DPU), a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DP-MG) e a Defensoria Pública do Espírito Santo (DP-ES) afirmou que tais órgãos públicos estavam em desacordo com a atitude do juiz, se comprometendo a “adotar as medidas judiciais cabíveis para reverter a inovação realizada na audiência judicial”.
“O juiz deixa transparecer seu vínculo com as empresas, porque se esses critérios fossem usados contra elas não ia sobrar um. Essas mudanças são uma violação escancarada dos direitos humanos e políticos, não estamos em uma ditadura”, reforça Joceli.
TAC Governança é homologado, e atingidos seguem distantes das decisões
Razão pública de convocação da Sessão Solene, o TAC Governança foi homologado. O Termo de Ajustamento de Conduta se propôs a responder à demanda da população atingida de garantia de maior participação nos espaços de decisão da Renova, empresa criada para gerir as ações de reparação do crime.
A Sessão contou com a presença de mais de 40 representantes de órgãos públicos e advogados que vêm construindo e acompanhando as decisões judiciais acerca do caso. No entanto, não havia entre eles nenhum representante da população da Bacia do Rio Doce atingida pelo crime.
“Estamos trabalhando demais, mas estamos esquecendo de ouvir quem realmente precisa ser ouvido, e o TAC Governança vem pra isso. Ele proporciona um mecanismo mais efetivo de solução, mas nenhuma solução real vai acontecer se nós não escutarmos as pessoas que estão sofrendo ao longo da Bacia do Rio Doce, só eles podem dizer se o TAC Governança vai ser um sucesso ou não”, alerta André Sperling, Promotor de Justiça do Ministério Público de minas Gerais.
“Não adianta termos assinado o TAC se a Renova não entende que ele representa uma mudança de paradigma, que as soluções agora precisam partir da beira do rio para chegar nos programas e nas ações. O que fazemos é uma conciliação entre nós para que as conciliações que precisam mesmo ser feitas em campo possa acontecer”, complementa o promotor.
O TAC Governança já havia sido assinado pelas partes interessadas no final de junho, e aguardava a homologação do juiz. Em nota publicada pelo Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) na ocasião, a organização reconhece avanços para o aumento da participação dos atingidos em espaços dentro da Renova, mas afirma ser ainda insuficiente. “Denunciamos que na nova governança as empresas criminosas seguem no comando do planejamento e execução das ações de reparação, sendo composição majoritária”, afirma nota.
