O Senado Federal reconheceu, nesta quinta-feira (23), que o Brasil é signatário do “Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos” e de seus Protocolos Facultativos. Isso tornaria obrigatória a decisão do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) de assegurar os direitos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como candidato.
A declaração foi feita por meio de nota pública do senador Eunício Oliveira (MDB-CE), presidente da Casa, em resposta à presidenta do Partido dos Trabalhadores, a senadora Gleisi Hoffmann.
"O tratado internacional tramitou na Câmara e no Senado entre janeiro de 2006 e junho de 2009, sendo aprovado em ambas as Casas, e foi promulgado pelo Decreto Legislativo nº 311, de 2009, conforme publicado no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2009, encontrando-se em pleno vigor", diz a nota de Oliveira.
A senadora, na última quarta-feira (22), pediu manifestação do Congresso Nacional a respeito de decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU.
No dia 17 de agosto, o Comitê determinou que o Estado brasileiro tomasse providências para que Lula "desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido político”. O ex-presidente, que está na condição de preso político desde o dia 7 de abril em Curitiba (PR), está impedido de fazer campanha eleitoral.
A decisão da ONU, com caráter liminar, atendeu pedido dos advogados brasileiros do petista Valeska Teixeira Zanin Martins e Cristiano Zanin Martins, além do britânico Geoffrey Robertson. Especialistas em Direito Internacional e Relações Internacionais têm reiterado a obrigação do Brasil acatar a decisão do órgão internacional.
Em abril deste ano, em correspondência ao Escritório do organismo internacional, o Brasil reafirmou seu comprometimento com o sistema das Nações Unidas e, desse modo, reconheceu a competência do Comitê de Direitos Humanos.
