DIREITOS HUMANOS

Suprema Corte da Índia descriminaliza homossexualidade

Juízes acabam com 157 anos de criminalização e afirmam que lei da era colonial é “irracional, indefensável e arbitrária”

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Militante LGBT em frente à Suprema Corte indiana / Tarique Anwar/ Newsclick

Depois de anos de luta, a comunidade LGBT da Índia conquistou uma grande vitória nesta quinta-feira (6) com a decisão da Suprema Corte do país de eliminar a Seção 377 do Código Penal Indiano (IPC), que criminalizava a homossexualidade. Militantes que acompanhavam a sessão no judiciário comemoraram a decisão.

A lei derrubada hoje havia sido decretada no período colonial, 157 anos atrás, e estabelecia que uma pessoa que tivesse “relações carnais voluntárias contra a ordem da natureza com qualquer homem, mulher ou animal deve ser punida com prisão perpétua ou prisão por tempo determinado, que pode se estender a até 10 anos, e ficar sujeita a aplicação de multa”.

A decisão unânime foi proferida por um tribunal formado por cinco juízes e presidido por Deepak Misra. “A Seção 377 do IPC é irracional, indefensável e arbitrária. A visão majoritária e a moralidade popular não podem ditar os direitos constitucionais”, Misra escreveu.

Com a decisão da Suprema Corte, relações sexuais consensuais entre adultos (acima de 18 anos) do mesmo sexo ficam descriminalizadas, enquanto a zoofilia continuará sendo crime.

O presidente da Suprema Corte indiana e um dos juízes, Ajay Khanwilkar, apontaram que “a orientação sexual é natural. A discriminação com base na orientação sexual é uma violação da liberdade de expressão”.

Chamando o governo a divulgar a decisão e trabalhar para combater a estigmatização da homossexualidade – problema generalizado na sociedade –, o juiz R. F. Nariman citou a Lei de Saúde Mental aprovada pelo parlamento indiano no ano passado, que reconheceu que a homossexualidade não é uma anormalidade.

Em nota divulgada em junho, a Sociedade Indiana de Psiquiatria afirmou: “A homossexualidade não é um transtorno psiquiátrico e nós reconhecemos a sexualidade entre pessoas do mesmo sexo como uma variante normal da sexualidade humana, da mesma forma que a heterossexualidade e a bissexualidade. Não existem evidências científicas de que a orientação sexual pode ser alterada por qualquer tipo de tratamento e, pelo contrário, tentativas nesse sentido provocam baixa de autoestima e estigmatização da pessoa”.

Admitindo os impactos dessa lei inconstitucional para a comunidade LGBT, o juiz Dhananjaya Chandrachud apontou que a Seção 377 “provocou tragédia e angústia, e isso deve ser remediado”, acrescentando que o objetivo dessa decisão não é apenas descriminalizar, mas reconhecer ativamente os direitos da população LGBT.

Acompanhando o voto de Chandrachud, a juiza Indu Malhotra acrescentou que “a História deve desculpas às pessoas LGBT pelo ostracismo e pela discriminação”.

Em 2009, a Alta Corte de Délhi já havia avaliado a Seção 377, chegando à decisão de que, por criminalizar relações sexuais consensuais entre adultos na esfera privada, ela violava artigos da Constituição indiana relativos ao direito à proteção da vida e da liberdade individual, ao direito de igualdade jurídica e à proibição da discriminação por religião, raça, casta, sexo ou origem.

No entanto, a decisão foi contestada na Suprema Corte, que, em 2013, manteve a validade constitucional do disposivo. A questão foi mais uma vez levada à mais alta corte do país depois que personalidades indianas afetadas pela lei entraram com recursos junto ao tribunal.

Repercussão

Elogiando o veredito como “o primeiro passo para garantir a totalidade dos direitos fundamentais da população LGBT”, a Organização das Nações Unidas afirmou esperar que “o julgamento impulsione os esforços para acabar com o estigma e a discriminação contra pessoas LGBT em todas as áreas de atividade social, econômica, cultural e política, garantindo, assim, uma sociedade de fato inclusiva”.

O primeiro protesto na Índia que exigia o reconhecimento dos direitos homossexuais aconteceu em 1992. Após a vitória de hoje, depois de uma luta de mais de duas décadas, a alegria tomou conta da comunidade LGBT em todo o país.

Edição: People's Dispatch | Traduzido por Aline Scátola