Trabalho e Saúde

Empresa não pode exigir a classificação da doença em atestados médicos de trabalhador

A ausência justificada ao trabalho por motivo de doença é um direito do empregado

Brasil de Fato | São Paulo (SP) |

Ouça o áudio:

O médico somente deve informar o CID por solicitação do paciente
O médico somente deve informar o CID por solicitação do paciente - FecomercioSP/Divulgação

O Tribunal Superior do Trabalho, o TST, reafirmou a ilegalidade da exigência da Classificação Internacional de Doenças, a CID, nos atestados médicos apresentados por funcionários.

Na prática, isso quer dizer que as empresas não podem exigir que venha descrita no documento a doença que afeta o empregado para abonar as faltas por motivo de saúde. A maioria dos ministros entendeu que essa prática viola a intimidade do trabalhador.

A decisão do TST foi uma resposta ao pedido do Ministério Público do Trabalho para anular uma cláusula do acordo firmado entre o Sindicado dos Trabalhadores na Indústria da Alimentação no Estado do Pará e do Amapá e uma empresa da cidade de Xinguara, no Pará. 


 

Edição: Michele Carvalho