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Trabalho e Saúde

Empresa não pode exigir a classificação da doença em atestados médicos de trabalhador

A ausência justificada ao trabalho por motivo de doença é um direito do empregado

22.maio.2019 às 18h49
Atualizado em 01.fev.2020 às 18h49
São Paulo (SP)
Redação
O médico somente deve informar o CID por solicitação do paciente

O médico somente deve informar o CID por solicitação do paciente - FecomercioSP/Divulgação

O Tribunal Superior do Trabalho, o TST, reafirmou a ilegalidade da exigência da Classificação Internacional de Doenças, a CID, nos atestados médicos apresentados por funcionários.

Na prática, isso quer dizer que as empresas não podem exigir que venha descrita no documento a doença que afeta o empregado para abonar as faltas por motivo de saúde. A maioria dos ministros entendeu que essa prática viola a intimidade do trabalhador.

A decisão do TST foi uma resposta ao pedido do Ministério Público do Trabalho para anular uma cláusula do acordo firmado entre o Sindicado dos Trabalhadores na Indústria da Alimentação no Estado do Pará e do Amapá e uma empresa da cidade de Xinguara, no Pará. 

 

Editado por: Michele Carvalho
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