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Entrega

Senado aprova MP que libera 100% de capital estrangeiro em empresas aéreas do país

Texto também prevê gratuidade para bagagem de até 23 quilos em aviões com capacidade acima de 31 lugares

22.maio.2019 às 20h24
São Paulo (SP)
Rafael Tatemoto
Senadores lembraram que a cobrança pelas bagagens não diminuiu o valor dos bilhetes aéreos

Senadores lembraram que a cobrança pelas bagagens não diminuiu o valor dos bilhetes aéreos - Antônio Cruz/Agência Brasil

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (23) a Medida Provisória (MP) 863/2018, que abre a possibilidade de empresas áreas brasileiras serem constituídas 100% por capital estrangeiro. O texto, aprovado na Câmara Federal um dia antes, também prevê gratuidade para bagagem de até 23 quilos em aviões com capacidade acima de 31 lugares, nos voos domésticos.

A maior parte dos senadores repetiu a posição da Câmara de que a cobrança de franquia não diminuiu o valor das passagens, conforme anunciado e prometido pelas empresas. Um dos temores da oposição, entretanto, é que Jair Bolsonaro (PSL) vete a proibição quando sancionar a lei.

"Quando essa decisão foi tomada, e a ANAC [Agência Nacional de Aviação Civil] esteve aqui mais de uma vez, diziam que ia baratear o preço, e não barateou", sintetizou o senador Humberto Costa (PT-PE). 

Por conta do prazo de 120 dias para conversão de medidas provisórias em lei pelo Congresso, caso o texto não fosse aprovado, seu conteúdo perderia validade nesta quarta. Antes da votação, senadores reclamaram da impossibilidade de debaterem efetivamente a questão, justamente por conta do prazo de um dia para apreciar a questão deixado pela Câmara. “Não podemos ser carimbadores das discussões da Câmara”, disse Eduardo Braga  (MDB-PA). 

Em meio aos debates prévios, o senador Weverton Rocha (PDT-MA) foi um dos que relativizou a crítica à Câmara, responsabilizando também o Executivo. Segundo ele, há uma “confusão armada” na tramitação legislativa, fruto da desarticulação política entre Planalto e Congresso. 

“Muitas vezes, armada por próprios [parlamentares] governistas que não deixam andar. Tem medida provisória que demoram um mês para instalar. Imagine para fazer andar. Não é justo que a medida provisória que for caducar é culpa exclusiva da Câmara dos Deputados”, ponderou. 

Rocha vocalizou críticas também à exclusão de dispositivo que estabelecia percentual mínimo das “viagens regionais”, destinadas a cidades médias e pequenas, principalmente no Norte e Nordeste brasileiros. Segundo ele, os senadores das duas regiões, após a votação da MP da reforma administrativa, não admitirão mais votar projetos do governo que não levem em conta as questões específicas destes estados: “Somos 48 senadores, nada passa aqui sem a gente”. 

Kátia Abreu (PDT-TO) afirmou que sem essa diretriz, a MP significaria “entregar o espaço aéreo brasileiro sem contrapartida”. “Todo mundo quer ficar como ‘filé’ e ninguém com o ‘osso’”, disse. 

Senadores governistas afirmaram que o governo regulamentará a questão por decreto, definindo 5% do volume total de vôos operados por companhias de capital estrangeiro, além da inclusão no PL do Senado que estipula a Lei Geral do Turismo — que também deve estabelecer percentual mínimo de trabalhadores brasileiros para o novo tipo de empresas. 

A promessa foi feita pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), mas não há garantias formais de que ela será cumprida.

Editado por: Daniel Giiovanaz
Tags: bolsonarobrasilradioagência
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