A lei 19.782/2018 que determina o pagamento de auxilio saúde aos servidores da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e Tribunal de Contas (TCE) foi aprovada em dezembro do ano passado, e desde lá, apenas os servidores do TCE já estão recebendo desde março. Os servidores da Assembleia aguardam a regulamentação do benefício e reivindicam diálogo com a mesa diretora, responsável pela regulamentação.
Para cobrar a implementação um protesto aconteceu durante a sessão, nesta quarta, 12. Os funcionários lotaram as galerias da casa com faixas e receberam apoio da maioria dos deputados. Segundo Jacinta Scmidt, diretora geral do Sindicato dos Servidores Públicos da Assembleia Legislativa do Paraná (Sindilegis), “grande parte dos deputados dessa casa tem nos dado apoio. Porém, temos tentado desde março deste ano diálogo com o 1º. Secretário da mesa diretora, o deputado Luiz Cláudio Romanelli, que é o responsável pelo assunto e não fomos recebidos. ” Ao fazer uso da palavra, durante a sessão plenária, Romanelli explicou que o valor excede o que orçamento comporta e por isso, “existem estudos sendo feitos. ” Porém, o sindicato contesta, afirmando que há recurso para conceder o benefício. “ Na aprovação da lei, o impacto financeiro já havia sido tratado. Há recurso sim e queremos ser ouvidos,” afirma Jacinta.
Em maio deste ano, o deputado estadual Tadeu Veneri, chegou a cobrar da mesa, durante a sessão plenária, lembrando que recurso que era da Assembleia foi repassado para subsidiar transporte coletivo de Curitiba. “Dos R$40 milhões repassado pelo Governador Ratinho Junior, R$35 milhões são recursos que deveriam ter vindo para cá.”
Uma carta foi distribuída aos deputados lembrando que “na sessão legislativa de 27 de novembro de 2018, a direção da Assembleia divulgou para todos os meios de comunicação que “tal benefício já concedido pelos demais poderes públicos honrará o trabalho dos servidores que tanto contribuem para o funcionamento deste poder legislativo.” E ainda que “ os servidores da assembleia estão passando necessidade, lotando fila do SUS, aguardando fila para exames e cirurgias com agendamento para 1 ano, tendo direito a esse benefício desde o ano passado. ” A lei é válida para os servidores efetivos, aposentados e comissionados da ALEP.
A diretoria do sindicato disse que continuará mobilizada e pressionando a mesa diretora para que a lei seja cumprida. Um requerimento foi protocolado antes da sessão plenária solicitando com urgência a implementação.
Confira a carta na íntegra:
CARTA ABERTA AOS DEPUTADOS ESTADUAIS DO ESTADO DO PARANÁ
O auxílio saúde é Lei, é um Direito, não é privilégio!
Senhores (as) Deputado (as) estaduais:
Como é de conhecimento de Vossas Excelências foi aprovada em 20 de dezembro de 2018, a Lei nº 19.782/2018, que determina o pagamento de auxílio saúde aos servidores (as) desta Casa, conforme art. 5º, IX, §§ 6º a 8º.
No entanto, até a presente data, os servidores da Assembleia Legislativa do Paraná não receberam em seus vencimentos o referido auxílio, razão pela qual, o SINDILEGIS solicita a interveniência de Vossas Excelências junto Mesa Executiva da Casa (Presidente- Ademar Traiano e 1º Secretário-Luiz Cláudio Romanelli), no sentido de que seja regulamentada a Lei e se efetue, imediatamente o pagamento auxílio-saúde, aos servidores efetivos, aposentados e comissionados da Alep.
O quadro é alarmante, pois os servidores da assembleia estão passando necessidade, lotando a fila do SUS, e alguns, aguardando na fila de espera por exames e cirurgias, com agendamento para 1 ano ou mais, tendo direito a esse benefício desde ano passado.
Vale a pena destacar, que os servidores (as) do Tribunal de Contas do Estado (TCE) já estão recebendo o auxílio saúde desde março deste ano com retroativo a janeiro de 2019, e o PL de Lei, foram aprovados por Vossas Excelências na mesma sessão plenária.
Cabe lembrar que na sessão legislativa do dia 27 de novembro de 2018, a Direção da Assembleia divulgou para todos os meios de comunicação o texto afirmando que a criação do auxílio saúde é a mesma do TCE: “Tal benefício, já concedido pelos demais poderes públicos, honrará o trabalho dos servidores que tanto contribuem para o funcionamento deste Poder Legislativo”.
Portanto, Senhores Deputados (as), não estamos diante de um privilégio aos servidores (as), mas sim um direito adquirido desde 2018!
Auxílio Saúde já!
Curitiba, 12 de junho de 2019
Atenciosamente
DIRETORIA SINDILEGIS
