Um grupo de 30 magistrados entrou na segunda-feira (24) com representação na Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) pedindo abertura de processo disciplinar contra o ministro da Justiça, Sérgio Moro, e sua exclusão do quadro de sócios da entidade, caso fique comprovado que ele agiu com parcialidade ao julgar os casos da operação Lava Jato.
A ação tem por base a série de reportagens publicadas pelo site The Intercept Brasil, com as conversas de aplicativo revelando o conluio entre Moro, quando juiz federal em Curitiba, e os procuradores do Ministério Público, principalmente Deltan Dallagnol, chefe da Lava Jata, para condenar sem provas o ex-presidente Lula e tirá-lo da disputa eleitoral de 2018.
“Segundo os diálogos, o representado aconselha e orienta a acusação, cobra agilidade; refere-se a pessoas delatadas como inimigos, sugerindo que apenas 30% sejam investigados; fornece “fonte” a membro do MPF; sugere a substituição de uma procuradora em determinada audiência, demonstrando preocupação com o desempenho da acusação; antecipa decisão a uma das partes, e desdenha da Defesa”, diz o texto da representação.
Tais condutas, segundo o documento, “ofendem o Estado de Direito”, são “totalmente contrárias aos princípios éticos e às regras jurídicas que devem reger a atuação de um magistrado” e colocam em xeque a credibilidade do Poder Judiciário.
A Ajufe aprovou a concessão de título de sócio honorário a Moro em outubro do ano passado, mas ainda honraria ainda não foi oficializada.
Lei abaixo a íntegra da representação:
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL, FERNANDO MENDES
Nós, juízes e juízas federais abaixo assinados(as), filiados(as) à Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, vimos, por meio deste, nos termos do art. 75, inciso II, do Estatuto da entidade, apresentar REPRESENTAÇÃO em desfavor do sócio benemérito SÉRGIO FERNANDO MORO, com fundamento nos fatos a seguir:
Como é de conhecimento notório, foram divulgadas, nos dias 09, 12 14 e 18/06/2019, pela agência de notícias "THE INTERCEPT BRASIL", informações sobre comunicações realizadas entre Sergio Fernando Moro, atual Ministro da Justiça, e os Procuradores da República Deltan Dallagnol e Carlos Fernando dos Santos Lima, que teriam ocorrido no período em que o representado ainda integrava os quadros da magistratura federal.
As reportagens em questão indicam que pode ter havido uma interação heterodoxa entre o então magistrado Sergio Moro e membros do MPF. São narrados, no corpo das matérias, série de episódios que, caso venham a ser confirmados, são de extrema gravidade.
Segundo os diálogos, o representado aconselha e orienta a acusação, cobra agilidade; refere-se a pessoas delatadas como inimigos, sugerindo que apenas 30% sejam investigados; fornece “fonte” a membro do MPF; sugere a substituição de uma procuradora em determinada audiência, demonstrando preocupação com o desempenho da acusação; antecipa decisão a uma das partes, e desdenha da Defesa.
Em que pese a controvertida legalidade na forma de obtenção das referidas mensagens, a merecer investigação sob as regras do devido processo legal e as garantias constitucionais, a divulgação por órgão de imprensa está protegida pelo artigo 5º, inciso XIV, da Constituição da República.
O representado, em nota que divulgou acerca da referida denúncia jornalística, não negou a veracidade das comunicações divulgadas, tendo se limitado a afirmar que não vê anormalidade nas mensagens e que as conversas estão fora de contexto.
Entendemos que as condutas expostas na publicação jornalística, caso confirmadas, são totalmente contrárias aos princípios éticos e às regras jurídicas que devem reger a atuação de um magistrado, pois quando um juiz atua de forma parcial, chegando ao ponto de confundir sua atuação com a do órgão acusador, a credibilidade do Poder Judiciário é posta em xeque.
A AJUFE, enquanto entidade que congrega os e as magistradas da Justiça Federal, tem por objetivos pugnar pelo fortalecimento do Poder Judiciário e de seus integrantes, pelo aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito e pela plena observância dos direitos humanos (art. 5º, I, do Estatuto).
Nesse sentido, nos afigura inadequado, como sugerem determinadas mensagens publicadas, que a AJUFE possa ter sido utilizada para tentar influenciar a opinião pública em relação a algum processo ou mesmo que possa defender o mérito de decisões judiciais, pois estas são sujeitas ao crivo de órgãos jurisdicionais compostos por outros associados.
A categoria de sócio benemérito pressupõe que o homenageado tenha contribuído com serviços relevantes à AJUFE.
Ora, os fatos revelados na matéria jornalística, não negados pelo representado, se porventura comprovados, indicariam ofensa ao Estado Democrático de Direito, comprometimento da imparcialidade da jurisdição e fomento de descrédito do Poder Judiciário como um todo e da Justiça Federal, em especial.
Entendemos, portanto, que a confirmação da prática de tais condutas impede a homenagem ou o título honorífico por parte da AJUFE, sob pena de comprometimento da credibilidade da associação e do próprio Poder Judiciário perante a sociedade.
Requeremos, dessa forma, a abertura de processo administrativo disciplinar, com rigorosa observância do contraditório e da ampla defesa, com vistas à apuração interna dos fatos relatados.
Na hipótese de confirmação, por forma lícita, das condutas apontadas, se configurado o desrespeito ao Estatuto e o prejuízo moral causados à AJUFE, ao Poder Judiciário e ao Estado Democrático de Direito, requeremos a exclusão do quadro social da AJUFE do sócio benemérito Sérgio Fernando Moro, cuja concessão foi aprovada em reunião da diretoria da entidade, realizada em Buenos Aires, Argentina, no dia 22/10/2018.
Recebida a representação, requer-se a suspensão cautelar do representado das atividades associativas, inclusive da participação na Lista AJUFE.
Assinam:
Ana Inés Algorta Latorre, Carlos Adriano Miranda Bandeira, Catarina Volkart Pinto, Célia Regina Ody Bernardes, Cláudia Dadico, Cláudio Henrique Fonseca de Pina, Diego Carmo de Sousa, Fábio Henrique Rodrigues de M. Fiorenza, Felipe Mota Pimentel de Oliveira, Filipe Aquino Pessôa de Oliveira, Gilton Batista Brito, Heloísa Helena Sérvulo da Cunha, Ivo Anselmo Höhn Junior, Jacques de Queiroz Ferreira, Jailsom Leandro de Sousa, Jorge Luís Girão Barreto, José Carlos Garcia, Lincoln Pinheiro Costa, Luciana Bauer, Marcelo Elias Vieira, Marcelo Motta de Oliveira, Marcus Vinicius Reis Bastos, Paulo Cézar Alves Sodré, Rafael Rihan P. Amorim, Raquel Domingues do Amaral, Ricardo José Brito Bastos Aguiar de Arruda, Rodrigo Gaspar de Mello, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de Alencar, Sérgio de Norões Milfont Júnior e Vitor Curado Silva Pereira.
Edição: João Paulo Soares