Por meio do Projeto de Lei de número 3715, o Congresso Nacional aprovou, no fim do mês de agosto, alterações no Estatuto do Desarmamento, a fim de ampliar a posse de arma de fogo em área rural. Em síntese, o PL supracitado buscou a modificação para considerar como residência toda a extensão da propriedade rural, âmbito em que se permite ao residente rural a manutenção da arma de fogo.
De autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO) e relatoria de Affonso Hamm (PP-RS), o projeto foi defendido pelo presidente da Bancada Ruralista, Alceu Moreira (MDB-RS), sob pressupostos de ‘real direito de defesa dos proprietários rurais’. O PL é mais uma materialização da política armamentista do governo Bolsonaro que, dessa vez, volta-se ao campo, setor de históricos conflitos sangrentos por terra.
A conjuntura dessa vez impõe mais um instrumento jurídico a favor do latifúndio. A alteração no Estatuto do Desarmamento consta como um atentado aos movimentos populares, em especial ao Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Sem Terra. Dados da Comissão Pastoral da Terra demonstram um brusco crescimento de assassinatos no campo desde 2015, período de aprofundamento do desenvolvimento do golpe jurídico contra a presidenta Dilma Rousseff (PT), quadro que só tende à expansão. Aos advogados e advogadas populares, o período pede cada vez mais coragem e combatividade.
*Dimas Vieira é acadêmico de Direito, integrante do Centro de Referência em Direitos Humanos do Semi-Árido e integrante da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares.
