Depois de meses de embate e sob intensos protestos, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (11), uma proposta que abre caminho para a privatização das companhias públicas de saneamento pelo país. Por 276 votos a 124, os parlamentares deram aval para o texto-base do Projeto de Lei (PL) 4162/19, de autoria da gestão Bolsonaro, que agora segue para avaliação do Senado.
Do ponto de vista do conteúdo, a medida acaba com os chamados “contratos de programa”, que são firmados entre municípios e companhias estaduais de saneamento para o fornecimento de serviços na área sem necessidade de licitação.
Com isso, o PL abre espaço para a entrada do setor privado no ramo – motivo principal das críticas dos opositores, que apontam risco de encarecimento e precarização dos serviços prestados por conta do histórico das privatizações.
Entre outras coisas, o PL 4162 prevê apoio financeiro e técnico da União para que os municípios implementem um plano de saneamento básico dentro do novo modelo aprovado. A norma, no entanto, está condicionada a alguns fatores, com destaque para a privatização das estatais locais, no caso daqueles que tenham uma empresa pública atuando no ramo.
Na contramão do movimento ambiental, o PL também estende o prazo para o fim dos lixões, que se dão a partir da implementação de aterros sanitários. Pelo texto aprovado, os municípios terão ate 31 de dezembro de 2020 para confeccionar planos de gestão de resíduos sólidos e cumprir outras medidas relacionadas ao tema.
O plenário da Câmara também aprovou, além do texto-base, um destaque proposto pelas siglas PP, MDB e PTB que acaba com a exigência aplicada a empresas de saneamento para que façam a despoluição de rios resultante do lançamento de esgoto sem tratamento.
Pelo texto aprovado, a prática não poderá mais ser colocada como condição de validade para contratos de saneamento básico. A proposta foi aprovada por 232 votos a 70.
Por 274 votos a 20, o plenário também deu sinal verde a uma emenda do deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO) que impõe aos municípios o licenciamento ambiental para obras de saneamento básico.
Na próxima semana, os deputados deverão dar continuidade à votação do PL, com avaliação de outros destaques.
Bastidores
O PL 4162 foi colocado em votação em detrimento do PL 3261/19, do tucano Tasso Jereissati (CE), que centralizava a disputa sobre o tema até então.
Sugerida pelo relator, Geninho Zuliani (DEM-SP), a troca se baseia no cálculo político de que a medida de autoria do Poder Executivo teria mais chances de aprovação por ser mais palatável a determinados grupos reticentes ao PL 4162, como é o caso de governadores.
O motivo da menor rejeição está em um ponto do PL 4162 que permite a dilatação do prazo dos contratos de programas ainda vigentes por mais 30 anos, tendo como data-limite o dia 31 de março de 2022.
É que, com risco de piora nos serviços de saneamento após a privatização, governadores temem uma queda na popularidade do mandato. Diante do alargamento do prazo, o problema acaba sendo empurrado para gestões futuras.
Com apoio do centrão, grupo que reúne a tradicional direita liberal do país e tem maioria numérica na Casa, o governo conseguiu aprovar a proposta.
Também contou para a aprovação a regra de tramitação de cada matéria. O PL de Tasso Jeressati sofreu modificações na Câmara, o que faria com que o texto fosse novamente avaliado pelo Senado, casa legislativa de origem da proposta.
Já o PL 4162, se aprovado, permitiria que a Câmara desse a palavra final sobre o texto porque, pelas normas constitucionais, é ela a casa legislativa responsável pela última análise de projetos de autoria do Poder Executivo.
A manobra para a priorização do PL 4162 foi alinhavada pelo relator, Geninho Zuliani, em conjunto com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), contando com o apoio do centrão.
