Na terça-feira, 21, aconteceu audiência pública no Ministério Público do Trabalho (MPT), com mais de 20 entidades do funcionalismo, sobre o decreto do governador Ratinho Junior (PSD) que ataca o acesso de servidores públicos , civis e militares, a serviços como plano de saúde, proteção jurídica e convênios oferecidos por sindicatos e associações.
As entidades querem a revogação da medida e destacaram sua inconstitucionalidade, suas consequências para milhares de trabalhadores e a interferência ilegal do Estado na organização sindical. O procurador Alberto Emiliano de Oliveira Neto presidiu a audiência e manifestou grande preocupação com o “risco social” do decreto. “É algo que me angustia”, disse ele.
A medida exige procedimento burocrático para revalidar uma autorização já dada pelo servidor , que permite sua filiação ao sindicato ou associação que representa e o desconto da mensalidade na folha de pagamento. É preciso acessar a internet utilizando um e-mail institucional e senha, imprimir duas vias de um documento e entregar pessoalmente no RH da repartição pública a que pertence.
“Não é recadastramento. O objetivo do governo é enfraquecer as entidades sindicais e associações para tirar mais direitos dos funcionários e não ter enfrentamento. Mais grave, os servidores vão perder planos de saúde, assistência jurídica e convênios oferecidos por sindicatos e associações”, denuncia Marlei Fernandes, da coordenação do Fórum das Entidades Sindicais (FES).
Durante a audiência, o procurador do MPT questionou os representantes do Estado por que o suposto recadastramento é apenas para sindicatos e associações, excluindo bancos e outras instituições que também possuem convênios para desconto na folha de pagamento.
