Entre as 146 emendas propostas por deputados ao projeto da reforma da previdência enviado ao Congresso pelo presidente não eleito Michel Temer (PMDB), uma se destaca. Isso porque ela propõe que seja garantida a aposentadoria pelas regras atuais a parlamentares menores de 65 anos, diferentemente dos demais cidadãos. Trata-se da Emenda nº 24, que visa assegurar uma espécie de "regra de transição" para proteger a aposentadoria dos políticos que contribuem com o Plano de Seguridade Social dos Congressistas.
O texto apresentado pelo deputado federal Carlos Eduardo Cadoca (PDT-PE) recebeu 204 assinaturas de apoio dos demais parlamentares e será analisado pelo relator da proposta, Arthur Maia (PPS-BA).
Pela emenda, os políticos maiores de 54 anos e aqueles que já tiverem cumprido o tempo de ao menos um mandato – quatro anos para os deputados, oito anos para os senadores – não seriam afetados pelas mudanças previdenciárias, permanecendo com a necessidade de contribuição de 35 anos. Quem não se encaixar nas regras teria que pagar uma taxa de transição de 50% do tempo restante.
Injustiça
O Plano dos Congressistas estabelece o recebimento vitalício de um salário integral de 33,7 mil reais por mês para parlamentares que realizarem a contribuição voluntária durante 35 anos. De acordo com a proposta que está sendo debatida, os demais brasileiros devem colaborar por pelo menos 49 anos para receber o valor integral.
Para os demais brasileiros, a reforma de Temer afetará todos os menores de 50 anos que contribuem para o sistema geral da Previdência, submetendo-os às novas regras. Para os parlamentares, de acordo com a emenda de Cadoca, o sistema apenas valerá para quem tomar posse após a reforma ter entrado em vigor.
Como justificativa ao texto apresentado, o parlamentar argumentou que sua emenda corrige uma suposta "injustiça histórica, ao fixar o direito, até agora suprimido, à paridade de remuneração para aposentados e pensionistas da seguridade parlamentar".
O prazo para os deputados apresentarem emendas à proposta de reforma da Previdência terminou na última sexta-feira (17). Das 146 emendas apresentadas, 131 serão analisadas por Maia (PPS-BA), por terem obtido o número mínimo de 171 assinaturas de apoio.
Atualmente, a proposta de reforma da previdência está em análise em uma comissão especial da Câmara. O parecer de Maia deve ser votado e, em seguida, caberá ao plenário da Casa votar o projeto, que então será analisado pelo Senado.
