Em meio ao contexto de rejeição popular à reforma da Previdência, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado discute atualmente uma medida paralela, chamada tecnicamente de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 133, com pontos retirados da PEC 6, o texto principal da reforma, e ajuda a inflamar os debates em torno da pauta.
Apelidada informalmente de “PEC paralela”, a nova proposta passou a tramitar na quarta-feira (4), mesmo dia da aprovação da reforma pelo colegiado, após uma costura feita por líderes partidários e integrantes da CCJ. A ideia já vinha sendo alinhavada nos bastidores nos últimos meses e se efetivou após o relator da reforma, Tasso Jereissati (PSDB-CE), fazer uma recomposição dos pontos da medida, apresentando, na terça (2), o texto paralelo.
O reordenamento dos trechos da reforma é uma estratégia utilizada pelos apoiadores da medida para evitar que a PEC 6 retorne à Câmara dos Deputados para uma nova avaliação, o que seria obrigatório em caso de mudança no texto.
A PEC 133 tem como eixo central a inclusão de estados e municípios na reforma, considerada um dos pontos mais polêmicos da PEC 6. Por conta disso, esse foi um dos aspectos que ajudaram a desacelerar a tramitação da medida na Câmara, o que fez governistas e aliados excluírem o trecho da proposta, na tentativa de encurtar o percurso da matéria.
Sob pressão de atores econômicos, com destaque para o mercado financeiro, a maioria dos senadores se movimenta atualmente no sentido de chancelar a divisão feita por Jereissati entre os dois textos.
“O argumento que é usado é de que, seja qual for a reforma, tem que atingir a todos [os entes federados], porque todos perderão. Ela já está muito ruim no que foi aprovado. Nós tentaremos colocar nessa outra PEC mudanças que venham de fato diminuir o prejuízo para o povo brasileiro, porque melhorar não vai”, (2:35) disse o senador oposicionista Paulo Paim (PT-RS), membro da CCJ.
Entre outras coisas, a PEC paralela também propõe normas menos rígidas para algumas categorias profissionais, como é o caso da dos policiais. Além disso, implanta regras como a cobrança de contribuição previdenciária para os setores do agronegócio e das entidades filantrópicas.
“Acho que [isso] vai numa PEC paralela justamente porque tem a polêmica. Tem temas que reabririam a discussão e obrigariam a fazer um debate que ninguém fez. É um debate interessante porque aumentaria a arrecadação. Acho que o melhor caminho era que essas alterações fossem feitas no texto principal, pra obrigar a discussão e a finalização do debate da reforma da Previdência de uma vez”, defende o vice-líder da bancada do PT no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE).
O governo argumenta que, em caso de aprovação da PEC 133, o impacto fiscal chegaria a R$ 1,312 trilhão em uma década, se somado com a redução de gastos já prevista pela PEC 6. Para Paim, o equacionamento das contas previdenciárias poderia ser pensado a partir de outro viés, conforme sugerido anteriormente pelo relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, aprovado pelo colegiado em outubro de 2017.
“Se quisessem enfrentar, de fato, o problema da falta de receita da Previdência, teria que começar com o combate à sonegação, que é de R$ 600 bilhões por ano. Renderia muito mais pro país do que a própria reforma. Grandes devedores, por exemplo, já estão em R$ 700 bilhões. Se pegarem grandes devedores não só da Previdência, mas de tudo que se deve pra União, já dá mais de R$ 1,5 trilhão. Por que não vão por aí?”, questiona o parlamentar, que presidiu a CPI.
Velocidade
As duas PECs em questão tramitam de forma conjunta, mas terão calendários diferentes de votação, segundo informou, nesta quinta-feira (5), a presidenta da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS). A ideia do governo é votar a PEC 6 em plenário até meados do próximo mês no plenário da Casa, que precisa avaliar a matéria em dois turnos diferentes de votação. Caso seja definitivamente aprovada, ela é promulgada em sessão do Congresso Nacional.
No tocante à PEC 133, a oposição tenta frear a medida, que ainda não tem calendário definido de votação e aguarda apresentação de emendas (sugestões de alteração). A liderança do PT apresentou, por exemplo, um pedido para anular a tramitação de urgência, mas o requerimento naufragou diante de um acordo orquestrado pela maioria dos líderes partidários e o pedido foi indeferido pela senadora Simone Tebet.
Aliado do governo, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse, nesta quinta, que atua no sentido de garantir ainda este ano a apreciação da medida. Ele é um dos principais articuladores da pauta na Casa, que tem perfil neoliberal mais acentuado que o da Câmara e por isso tende a aprovar os textos da reforma com ampla maioria.
“Vou fazer a leitura. O próprio senador Tasso disse que em dois ou três dias vai entregar o seu parecer da CCJ. Como há um amplo entendimento em relação a esse tema, eu acho que a gente vai conseguir dar muita celeridade à PEC paralela na CCJ e no Plenário”, afirmou.
Do outro lado da disputa, a rapidez na tramitação das matérias continua sendo um dos principais motivos de preocupação e crítica tanto de entidades do campo popular quanto de parlamentares que se opõem à reforma. Para a oposição, a população ainda não teria sido devidamente esclarecida a respeito do conteúdo da reforma, apontada como uma pauta de caráter técnico e denso.
“Nós queremos mostrar à população o que está acontecendo. Se a população soubesse o que é essa reforma, com certeza nós teríamos grandes movimentos que iriam parar essa reforma”, argumenta Paim.
