A Rede Soberania debateu, nesta quinta-feira (9), a Proposta de Emenda Constitucional 10/2020 que autoriza o Banco Central (BC) a comprar títulos públicos e privados nos mercados nacional e internacional. Após ser aprovada pela Câmara dos Deputados, a medida, conhecida como PEC do “orçamento de guerra”, deve ser votada no Senado na segunda-feira (13).
Ao mesmo tempo em que permite a transferência de prejuízo dos bancos para o Estado, a PEC quebra parâmetros do neoliberalismo, como o da necessidade do ajuste fiscal e do teto de gastos.
Tributar ricos é a saída
A falha nessa ajuda aos bancos é a ausência de contrapartida, aponta o diretor de Relações Institucionais do Instituto Justiça Fiscal (IJF) e membro do coletivo Auditores Fiscais pela Democracia, Dão Real Pereira dos Santos. “Uma PEC de economia de guerra deveria ser para combater o inimigo que é a covid-19. Armar nosso exército que é o SUS, não os bancos”.
E sugere: na medida em que o BC estatiza o passivo no banco deveria também estatizar parte do ativo. “Um banco que precisa de ajuda do governo não poderia pagar lucro e dividendos não tributáveis aos acionistas, mas retornar esse lucro em forma de tributo ao país”, registra o tributarista.
Enquanto a economia padeceu no último ano, os bancos foram os que mais lucraram, chegando a R$ 120 bilhões. “É preciso cobrar contribuição social sobre o lucro líquido dos bancos com alíquota de 30% para combater o coronavírus”, sugere. Uma forma de contrapartida é o de assumir o passivo para que os correntistas não percam seu dinheiro, mas o banco pagar 50% dos dividendos dos acionistas ao Estado, tornando-o sócio do seu lucro, detalha.
Cerca de 200 bilionários brasileiros detêm mais de R$ 1,3 trilhão. Uma alíquota de 3% sobre esses 0,01% da população repercutiria em R$ 100 bilhões de arrecadação. Continuariam bilionários e salvariam muitas vidas, completa o diretor do IJF.
Há recursos
A corrente do Estado mínimo que vinha patrolando tudo foi detida pela covid-19 que forçou o debate sobre o papel das políticas públicas de interesse social interrompidas em 2016. “A partir dessa experiência podemos construir um caminho diferenciado.”
“Há R$ 7 trilhões de riquezas do PIB à disposição todos os anos e podemos aplicar para salvar vidas, com empréstimos com recursos com desapropriações”, observa.
Para Dão Real, o país tem como assegurar renda básica para que todo trabalhador tenha acesso a alimentos, à saúde, à escola, sem estar sujeito às normas do capital. “A questão tributária é central para isso. Estamos num momento de superar os mitos como o de que pagamos muito tributo, que o serviço público é dispensável e avançar na taxação dos mais ricos. Temos de garantir maioria no Congresso para aprovar essa medida”, conclui.
Estado para a defesa da vida
A crise imprevisível gerada pelo coronavírus tem se mostrado propícia para discutir o papel do Estado. “Uns querem salvar empresas e outros querem salvar vidas. Isso explicita duas correntes: o Estado como elemento central da sustentabilidade da economia ou do bem-estar e da saúde”, resume Dão Real.
“O momento escancara que não há saída sem o Estado e sem investimento em Saúde pública. As políticas neoliberais não são capazes de resolver problemas desse tipo”, afirma.
Muitos defensores do Estado mínimo foram surpreendidos pelo impacto da covid-19 e a necessidade de uma estrutura estatal forte para superar a doença. “Nesse momento os neoliberais perderam os microfones, o discurso e as narrativas porque sem o Estado não se sai desse imbróglio.”
“Crescem os soldados na defesa do Estado nesse momento. Caíram por terra as premissas falsas de que o Estado não pode gastar. Tanto pode como deve e está sendo feito. É mentira que a economia e o capital se autorregulam. Precisa do Estado e dos trabalhadores.”
Outro dogma que cai é a dependência do trabalho como premissa sagrada para sobreviver. “Se tiver Estado forte, com saúde, educação, previdência, diminui a dependência do trabalhador ao capital e a renda sobe.”
Hora de escolher a saída
No debate, com o cientista político Benedito Tadeu César e o sociólogo e diretor-executivo do Instituto Novos Paradigmas (INP) Jorge Branco, Dão Real observa que a pandemia da covid-19 ocorre em meio a um processo acelerado de desmonte do Estado de bem-estar, rompendo radicalmente com o crescimento do gasto público crescente desde a Constituição de 1988.
Segundo os debatedores, o congelamento dos gastos sociais após o golpe de 2016 e as aceleradas medidas de reformas e austeridade econômica do governo de Jair Bolsonaro são colocados em cheque pela pandemia.
Para o tributarista, é certo que após a crise sanitária haverá fortes reflexos na economia. Mas as escolhas desse momento definirão o que vem depois. “A saída está aí: ou tributar os ricos ou sair muito endividados, aprofundando o corte de gastos.”
Segundo o representante do IJF, as medidas tomadas frente à expansão da covid-19 revelam que há como tomar medidas orçamentárias para promover distribuição de renda e justiça fiscal para assegurar o bem-estar social.
Dão Real informou que em reunião entre as 200 maiores corporações do mundo em 2019, houve o reconhecimento do erro do neoliberalismo, que ao invés de distribuir renda e promover desenvolvimento, concentra renda e riqueza.
O mercado não regula, não resolve
O professor e cientista político Benedito Tadeu César observa que a facilitação aos bancos já ocorreu sem empecilhos, mas a intenção é dar velocidade às medidas para atender aos rentistas a partir da PEC 10/2020.
Lembrou que os primeiros atos do ministro da Fazenda, Paulo Guedes, foram autorizar demissões e cortes de salários dos trabalhadores, além de buscar o corte salarial dos servidores públicos. “O ministro não demonstra a mesma agilidade em liberar os R$ 600,00 aprovados pelo Congresso aos mais necessitados, sendo que há claros mecanismos para realizar essa transferência”, registra.
Pacto de superação
Para Tadeu César, a gravidade política e sanitária exige compromisso de todas as autoridades públicas para um movimento de salvação nacional frente ao desatino e desequilíbrio do presidente Jair Bolsonaro. “É necessário um grande pacto para enfrentamento dessa crise sem eliminar divergências políticas, que serão resolvidas após pandemia.”
Durante o diálogo de hoje, ele destacou seis propostas consensuadas por mais de 200 entidades. Entre elas estão:
– reorientar a produção de empresas nacionais para itens de combate a pandemia;
– revogação imediata da EC 95 e da Lei de Responsabilidade Fiscal;
– ampliar os benefícios de programas de transferência de renda, isenções e incentivos aos pequenos, médios e micro empresários com juro zero, e carência para manutenção de empregos e licença remunerada aos trabalhadores;
– suspender o pagamento de serviços de utilidade pública – água, luz telefone – para todos que não têm condições de pagar e suspender o pagamento das dívidas de estados e municípios;
– Taxar os bancos, as grandes fortunas e os dividendos de capital.
Oportunismo antidemocrático
O sociólogo, diretor-executivo do Instituto Novos Paradigmas (INP) e do Observatório dos Direitos Fundamentais (ODF) Jorge Branco alertou para a temeridade de alterar a Constituição em épocas de exceção, sendo que o estado de calamidade pública já autoriza medidas especiais. “Há um conjunto de mecanismos que essa PEC protege e permite que os ricos fiquem mais ricos e a economia entre em crise”. Para Branco, o capital se aproveita das tensões institucionais para promover mudanças que ampliem os lucros. “A pandemia não suspende o debate político e a transferência de renda dos pobres para os ricos”, destaca.
“O neoliberalismo não dispensa o Estado, mas o controla para retirá-lo da esfera da proteção social, operando no Parlamento, no Judiciário, nas Forças Armadas para viabilizar a etapa mais radical da exploração neoliberal”, analisa.
Ele apontou também diferentes fontes de recursos na defesa da sociedade diante da crise, como é o caso dos lucros das estatais e do BC em 2019 ou os juros arrecadados de estados e municípios pelo BNDES, totalizando mais de R$ 150 bilhões no último ano.
“Diminuir a democracia para aumentar a exploração dos trabalhadores e as taxas de lucros, desconstituindo os elementos sobreviventes do Estado social, tendo como alvos sistemas como os de saúde e proteção social. Há uma regressão ao século 19, com jornadas extenuantes, sem limite de idade para trabalhar, sem folgas remuneradas, com a uberização, eliminando conquistas que remontam ao getulismo”, detalha.
De acordo com o analista, há uma nova direita perigosa em construção, com elementos fascistas, apoiadora de Bolsonaro, que recupera a ideologia de segurança nacional e dos torturadores, que contraria ideias de democracia e liberdade. “Retomam o que há de pior nas ditaduras, cujo inimigo interno é a classe trabalhadora em que pode estar em foco também não apenas o adiamento, mas a suspensão das eleições como ocorreu em 1966”, rememora.
Observou o exemplo do Reino Unido que mesmo em meio aos bombardeios da Segunda Guerra Mundial mantiveram a realização de eleições. “É necessária essa frente humanitária em defesa da democracia e da soberania popular mesmo em tempos de crise e de guerra. O inimigo é o coronavirus e o neofascismo”, concluiu.
Confira a íntegra do debate na Rede Soberania.
