A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, nesta quinta-feira (17), a alteração do plano diretor da cidade, permitindo a urbanização da área localizada na Zona Sul conhecida como Fazenda do Arado, próximo ao Bairro Belém Novo. O Projeto de Lei Complementar nº 16/20 apresentado pelo vereador Wambert Gomes Di Lorenzo (PTB) recebeu 24 votos a favor e 11 contrários.
Pouco antes da votação da matéria foi apresentada emenda do vereador Airto Ferronato (PSB), que resultou rejeitada pelo plenário. O parlamentar pretendia garantir na lei delimitar área de, no mínimo, 60 metros de largura para acesso universal dos cidadãos junto às margens do Guaíba.
Com 426 hectares, a Fazenda do Arado é uma uma área de grande relevância ambiental, contém banhados, fauna e flora protegidos. Campo de várzea, é local de alagamento em período de cheia do Guaíba. Também é sítio arqueológico tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e abriga famílias Mbyá Guarani, que reivindicam a demarcação da área como terra indígena.
A área pertence à empresa Arado Empreendimentos Imobiliários Ltda, que há anos busca a liberação para construir um grande condomínio de luxo no local. Com a mudança, que deve ser sancionada pelo Executivo, a área passará a ser caracterizada como urbana, liberando o empreendimento.
O projeto recupera a redação da Lei nº 780/2015, conhecida como “Lei do Arado”, aprovada sob a gestão do então prefeito José Fortunati (PTB), em 2015, que alterou o regime urbanístico do local. Após mobilização de grupos ambientalistas e moradores, a Justiça suspendeu os efeitos da Lei do Arado, em agosto de 2017. A sentença acatou a ação pública do Ministério Público que argumentou que a Lei foi aprovada sem conhecimento e participação da população.
Além disso, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) apresentado pelo empreendedor para a realização do condomínio traz inconsistências técnicas que são alvo de investigações cíveis e criminais em andamento junto ao MP e a Delegacia do Meio Ambiente (Deca).
Há ainda o componente da retomada guarani da área. Diversos conflitos já foram registrados com ameaças, tiros e cercamento do local onde vivem as famílias indígenas, impedindo-os de terem acesso a água potável. Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) garantiu a permanência do grupo no local e determinou que a Fundação Nacional do Índio (Funai) inicie o processo de identificação a fim de avaliar se a terra pertence ou não aos indígenas.
O Coletivo Ambiente Crítico, uma das entidades que compõem a campanha Preserva Arado, ao lado do Movimento Preserva Belém Novo, do Instituto Econsciência e com apoio de diversas entidades ambientalistas, afirma que está articulando junto ao Ministério Público “para garantir que sejam tomadas as medidas cabíveis para garantir o direito a um meio ambiente equilibrado e a participação democrática no futuro da cidade”.
Em nota, o Coletivo critica o projeto, que “representa um contrassenso jurídico ao querer ratificar uma lei que está sendo julgada ilegal”. Para a entidade, a aprovação demonstra “novamente o caráter antidemocrático do projeto, visto que audiência pública online não supre a necessidade de debate que um projeto dessa dimensão exige. A validade dessa audiência está sendo questionada pelo MP.”
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