Com a promessa de simplificar o sistema tributário, substituindo cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a reforma tributária voltou a tramitar no Congresso Nacional. E, com a alegação de que a comissão mista com o Senado já havia estourado o prazo, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), a dissolveu e disse que trabalhará para, ainda nesta semana, definir a tramitação e o formato das propostas sobre renda e consumo.
O auditor fiscal federal, Dão Real, que é vice-presidente do Instituto Justiça Fiscal e um dos coordenadores da Campanha Tributar os Super-Ricos, acredita que a reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional não tem a capacidade de solucionar os problemas do país. “É um ‘frankenstein’ que tem a mesma lógica das propostas que vêm sendo encaminhadas desde 2016, afinadas com a redução do papel do Estado, a privatização e cortes de recursos para as políticas públicas sociais. Que não têm capacidade nenhuma de promover a tributação progressiva, ao contrário. E isso pode aumentar ainda mais a desigualdade social e tributária que temos em nosso país”, alertou.
A falácia da simplificação
Segundo ele, o argumento da simplificação é apelativo, pois ninguém é contra, mas é falacioso. “Apontam para a simplificação, mas as propostas são extremamente complexas. A PEC 45, por exemplo, possibilita a criação de mais de 5 mil alíquotas, pois cada município e estado pode interferir nas alíquotas de acordo com o destino do produto. A simplificação é uma falácia”, afirmou.
Para Dão, as PECs 45 e 110 foram criadas para fugir das medidas que deveriam ser implementadas de forma imediata. “Enquanto a tributação sobre o consumo representar um volume tão grande da arrecadação de estados e municípios não será possível fazer andar este tipo de reforma. Por isso, querem fatiá-la. Somente é possível reduzir a tributação sobre o consumo se aumentarmos a tributação sobre o patrimônio e as altas rendas”, explicou.
Armadilhas da reforma
De acordo com o auditor fiscal federal, a reforma em tramitação no Congresso traz armadilhas embutidas, como a descaracterização de tributos criados para finalidades sociais. “Querem acabar com fontes importantes de financiamento da seguridade, que serão transformadas em um imposto nacional, desvinculado das funções para as quais estas fontes foram criadas. Isso pode gerar perdas”, afirmou o auditor, ao acrescentar que certos tributos têm uma característica que os impostos não têm. “Eles podem ser seletivos, na medida em que permitem a aplicação de alíquotas maiores para certos contribuintes. Quando junto isso em um imposto único, essa capacidade deixa de existir, pois os impostos não podem ter alíquotas diferenciadas”, completou.
O coordenador da Campanha Tributar os Super-Ricos usou como exemplo a extinção da Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL). “A PEC 111 junta a CSLL com o IR (Imposto de Renda). A única forma de dar tratamento diferenciado aos bancos, por exemplo, que têm alta lucratividade, de outras empresas que têm baixa lucratividade, mas dão maior contribuição social, é a CSLL”, explicou. “A Constituição (Federal) prevê a possibilidade de se aplicar alíquotas maiores de Contribuições Sociais em função das características dos setores e é por isso que os bancos estão sujeitos a alíquotas maiores da CSLL, por exemplo. Quando elimino a CSLL e a Cofins, tiro o poder do Estado de modular alíquotas para atingir mais determinados setores em relação a outros”, alertou.
Alguns setores têm alto nível de lucratividade, mas geram poucos empregos. Por isso, para Dão, é justo que estes setores contribuam mais, pois produzem menos, apesar dos altos lucros. “Se geram menos emprego, geram mais demandas de políticas públicas. É por isso que é importante preservar esses instrumentos que permitem ao Estado estabelecer alíquotas diferenciadas para determinados setores que possam gerar mais demandas sociais”, disse, lembrando também da indústria do tabaco e de bebidas alcóolicas. “Não podemos fragilizar o financiamento da seguridade social, ainda mais neste momento. A pandemia nos mostra a importância da Seguridade Social. O SUS é seguridade social”, observou.
Fora de hora
De acordo com Dão, não é momento de se mexer neste tipo de reforma. Ele defende que o problema emergencial que temos no país é a regressividade do sistema tributário, que onera demais os mais pobres e isenta os mais ricos. “É por causa disso que não conseguimos reduzir a desigualdade. Temos que elevar a tributação para as classes mais endinheiradas e reduzir a tributação sobre o consumo.”
O auditor diz que, mais do que a complexidade do sistema tributário, é preciso resolver o problema da regressividade. Para ele, bastam duas medidas, que sequer dependem de alteração constitucional. “A primeira é corrigir as distorções do Imposto de Renda, revogando a isenção sobre lucros e dividendos distribuídos aos sócios e acionistas, criando uma nova tabela de alíquotas com aumento do limite de isenção e desonerando as pequenas e microempresas da parcela correspondente ao Imposto de Renda e à da CSLL e aumentando a faixa de isenção do IRPF. A outra é taxar grandes fortunas e elevar a alíquota máxima do Imposto sobre heranças e doações. Essas são duas medidas essenciais e atingem apenas os 0,3% mais ricos da população, com estimativa de aumento de arrecadação de quase R$ 300 bilhões. Antes de fazer isso, não se pode mexer em nada”, defendeu.
“As propostas que eles estão fazendo andar no Congresso aumentam a tributação sobre o consumo e isso onera ainda mais os mais pobres. Precisamos atingir os mais ricos e reduzir impostos dos mais pobres”, concluiu.
* Paulo Flores é jornalista da ContrafCUT
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