O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) reprovou por unanimidade as contas do governo estadual em 2020. Na sessão plenária da última terça-feira (1), foi apresentado o relatório apontando quatro irregularidades, 34 impropriedades e 51 determinações ao Poder Executivo, que foi exercido por Wilson Witzel (PCS) até 28 de agosto e, depois, pelo atual governador Cláudio Castro (PSC).
Segundo o TCE-RJ, o governo descumpriu, em pleno ano de pandemia da covid-19, a Lei 12.858/13 e não destinou à área da Saúde o percentual de 25% dos recursos provenientes dos royalties e participações especiais do pré-sal oriundos de contratos de exploração de petróleo assinados a partir de 2012.
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Witzel e Castro também não destinaram 5% dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) para serem aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS). O montante destinado (despesa liquidada), correspondente a R$ 97.969.919, representa 1,99% da receita arrecadada, descumprindo a Lei Estadual 4.056/02 para combate de pobreza e desigualdade social.
O parecer prévio ressalta, ainda, a não inclusão na base de cálculo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) das parcelas referentes ao adicional de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O relatório foi elaborado após o TCE-RJ receber as manifestações do Ministério Público de Contas e as justificativas do governo federal. O documento ainda será analisado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
Em junho do ano passado, após surgirem denúncias contra Witzel na área da saúde que embasaram o pedido de impeachment, a reprovação das contas de 2019 pelo Tribunal de Contas do Estado apareceram como "fato novo" para deputados da Alerj justificarem o andamento do processo de cassação. À época, os conselheiros do TCE votaram e também aprovaram por unanimidade o relatório que apontava descumprimento de investimentos em áreas como Saúde, Educação, Habitação e Combate à Pobreza.
