O governo Jair Bolsonaro recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para não ter de oferecer conexão à internet para alunos e professores de escolas públicas. Bolsonaro já havia sido derrotado no Legislativo, pois havia vetado lei que determina a aplicação de R$ 3,5 bilhões nesse serviço, mas o Congresso derrubou o veto. Agora, o governo recorre ao STF para se livrar da obrigação.
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Como parte da desatenção do governo federal à pandemia, no caso, com o impacto na educação básica, a ação de Bolsonaro reconhece que não previu a despesa no Orçamento da União. E que, portanto, se tiver de gastar com o fornecimento de internet à rede pública, vai estourar o teto de gastos. Ao contrário, além de não prever investimentos, o orçamento do Ministério da Educação ainda prevê cortes.
O recurso ao STF contra essa obrigação do governo foi apresentado pela Advocacia Geral da União (AGU) menos de um mês depois de a lei 14.172 – a chamada Lei da conectividade – ter sido promulgada, em 10 de junho. Desse modo, o governo teria 30 dias – até o próximo dia 10 de julho – para transferir os R$ 3,5 bilhões para estados e municípios.
Bolsonaro recorreu ao STF para não ter de oferecer conexão à internet para alunos e professores de escolas públicas / Secretaria da Educação SP/Divulgação
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O dinheiro deve ser empregado na aquisição de pacotes de internet e dispositivos, como tablets, computadores e servidores. Assim, o governo Bolsonaro alega no STF que lei dessa natureza é atribuição do Executivo e tenta, ainda, desqualificar a lei, classificando-a como “ineficiente” sem apresentar explicações. Na prática, admite que a obrigação “criou situação que ameaça gravemente o equilíbrio fiscal da União”, ou seja, não estava prevista.
Do mesmo modo, o governo não previu a continuidade da pandemia em 2021 ao acabar com auxílio emergencial de R$ 600. O auxílio é peça considerada essencial para assegurar o distanciamento social, assim como a garantia de acesso a aulas não presenciais. A pretexto de não paralisar a economia, o governo retarda a retomada ao permitir que os efeitos da pandemia na vida das pessoas se prolongue.