Nesta terça-feira (20), a Frente Parlamentar Mista do Rio de Janeiro em Defesa do Serviço Público, em conjunto com o Fórum de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Fosperj), realiza um debate virtual sobre a Proposta de Emenda à Constituição 32/2020, a PEC 32.
Em fase de tramitação na Câmara Federal, a proposta é conhecida como a “reforma administrativa” do governo Bolsonaro e criticada por representar o impedimento de uma série de benefícios e vantagens aos servidores públicos.
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O debate, com início às 18h, terá participações dos deputados federais Alessandro Molon (PSB-RJ), Felício Laterça (PSL-RJ) e Paulo Ramos (PDT-RJ). A transmissão será realizada pelo Facebook e YouTube do deputado estadual Waldeck Carneiro (PT-RJ), que integra a Frente Parlamentar Mista e que mediará o debate juntamente com Renata Gama, integrante do Fosperj.
"Essa é uma proposta que, a meu ver, representa uma grave ameaça ao serviço público brasileiro e, consequentemente, ao Estado Brasileiro. Não há governo que preste serviços, que garanta direitos, que implemente políticas públicas sem servidores públicos profissionalizados, valorizados e dignificados. Por isso trouxemos, para este evento, deputados federais de diferentes partidos para as discussões", afirma Waldeck.
Principais pontos
A PEC 32 propõe a alteração de 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. As principais medidas tratam da contratação, da remuneração e do desligamento de pessoal, válidas somente para quem ingressar no setor público após a aprovação das mudanças.
Em uma segunda parte, a PEC traz regras transitórias e prevê a eventual atuação dos entes federativos na regulamentação, já que alguns dispositivos – como exigência da criação de novos regimes jurídicos específicos para servidores –, se aprovados, dependerão de regulamentação posterior à promulgação das mudanças pelo Congresso Nacional.
O texto estabelece que a estabilidade no serviço público se torne restrita a carreiras típicas de Estado. Também que os profissionais das demais carreiras sejam contratados por tempo indeterminado ou determinado.
As formas de ingresso no serviço público propostas no projeto são os concursos e as seleções simplificadas, estas para vagas por tempo determinado. Dessa forma, só seria efetivado no cargo quem, depois de aprovado no concurso, alcançasse resultados em avaliações de desempenho e de aptidão durante período de experiência obrigatório como fase final do certame.
A PEC ainda propõe vedar uma série de benefícios e vantagens que, extintos para os atuais ocupantes de cargos na esfera federal, estão vigentes em alguns entes federativos. Ainda na parte sobre remunerações, o texto prevê que lei complementar futura definirá os critérios básicos para definição dos salários, prevendo normas subsidiárias nos entes federativos.
Além disso, entre outros pontos, a PEC trata ainda da acumulação de cargos públicos por militares; da aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados de consórcios públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista; e proíbe que medidas do governo venham a favorecer estatais em detrimento da livre concorrência no mercado.
