O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta (10), o veto parcial do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao Projeto de Lei (PL) 4968/19, de autoria da deputada Marília Arraes (PT-PE), que prevê distribuição gratuita de absorventes femininos para mulheres vulneráveis. A queda do veto veio após intensa pressão popular do movimento feminista e outros segmentos populares.
Apenas o partido Novo orientou a bancada a votar a favor da iniciativa do ex-capitão. Na Câmara, o placar foi de 426 votos contrários ao veto contra 25 votos a favor do governo, com uma abstenção. Já no Senado houve apenas um voto alinhado com a gestão contra 64 contrários ao veto.
Pelas regras que dominam o jogo legislativo, a derrubada de um veto do presidente exige apoio mínimo de 257 deputados e 41 senadores, parcela considerada a maioria absoluta do Congresso Nacional.
A votação saiu após três tentativas diferentes de avaliação do veto, o que foi adiado em duas datas anteriores por divergências levantadas pelo governo. Agora, com a invalidação da medida de Bolsonaro, a legislação anteriormente aprovada pelas duas casas será válida.
Antes disso, o texto precisa ser encaminhado pela Presidência da República para promulgação em 48 horas. Em caso de omissão nesse sentido, o presidente ou o vice-presidente do Senado também podem promulgar.
Durante os debates, diferentes parlamentares criticaram Bolsonaro, que, na última terça (8), assinou um decreto regulamentando o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, criado pela Lei nº 14.214/2021, a parte do texto do PL que não havia sido vetada pelo presidente no ano passado.
Quando o governo editou o decreto na terça (8), data que marcou o Dia Internacional da Mulher, foram anunciados R$ 130 milhões para a iniciativa, de forma a garantir a oferta gratuita de absorventes. O valor não consta no dispositivo, no entanto.
“O decreto é superficial e não dizia nem de onde vem o dinheiro. O nosso projeto dizia: vem do SUS [Sistema Único de Saúde]”, comparou Marília Arraes. A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) também criticou a gestão e afirmou que, por ser apenas um decreto, a medida do presidente traz insegurança jurídica.
O líder do PT na Câmara, Reginaldo Lopes (MG), somou-se ao coro das parlamentares e defendeu uma legislação permanente para tratar do tema.
“Nós precisamos de uma política pública, e não meramente de um decreto ou de uma promessa num ano eleitoral. É fundamental que esse direito seja conquistado através da nossa legislação e que se tenha uma política permanente pra enfrentar a questão da pobreza menstrual”.
Quando vetou parte do PL, em 2021, Bolsonaro argumentou que não havia fonte de financiamento prevista no texto. Apesar disso, a proposta previa a utilização de verbas do SUS e do Fundo Penitenciário Nacional. Deste último sairia o custeio dos absorventes destinados a mulheres presidiárias.
Edição: Rodrigo Durão Coelho
