A Defensoria Pública do Rio de Janeiro apresentou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (SFT) pedindo extensão da medida cautelar que proíbe remoção, despejo ou desocupação de moradias durante a pandemia da covid-19. A liminar do ministro Luís Roberto Barroso, do STF, tem como prazo o dia 31 de março.
O documento foi encaminhado à justiça na última segunda-feira (21) e foi redigido em conjunto com a Defensoria Pública da União (DPU) e o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico. As instituições alegam que a crise sanitária, a baixa atividade econômica e o número de desempregados deixaram famílias brasileiras sem segurança patrimonial e de moradia.
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A decisão liminar de Barroso, no âmbito daArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, foi responsável por suspender toda e qualquer medida judicial, extrajudicial ou administrativa que envolve indivíduos e grupos sociais vulneráveis e que resulte em despejos, desocupações ou remoções forçadas. Um pedido de extensão da medida já havia sido aceito em novembro do ano passado.
O pedido atual, no entanto, pede que a liminar siga valendo até o julgamento de mérito da ADPF, ou por mais seis meses, ou até que cessem os efeitos sociais e econômicos da pandemia da covid-19, visto a necessidade de alívio das situações de vulnerabilidade e insegurança.
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Segundo a Campanha Despejo Zero, entre março de 2020 e fevereiro deste ano, mais de 22.800 famílias tiveram o despejo suspenso diretamente pela decisão da ADPF 828, e mais de 14.600 pessoas foram protegidas graças a reclamações apresentadas no STF com base na decisão do ministro Barroso.
A coordenadora do Núcleo de Terras e Habitação, Viviane Tardelli, reafirmou a importância dessa medida para as pessoas em situação de vulnerabilidade, que sentiram de forma mais intensa os impactos da pandemia.
"Em que pese a pandemia apresentar números que motivaram o retorno de diversas atividades, os efeitos econômicos e sociais afetaram de forma mais intensa diversas famílias, agravando a situação de vulnerabilidade desses núcleos. O cenário de desemprego atrelado à crise econômica comprometeram a renda da população", afirmou Viviane.
