Prestes a apresentar, nesta quarta-feira (30), um relatório preliminar, o Grupo Técnico do Trabalho que atua na equipe de transição de governo irá pedir à futura gestão de Luiz Inácio Lula da Silva que retire do Congresso Nacional a proposta que institui a reforma administrativa. O texto, já aprovado em comissão especial na Câmara dos Deputados, está no plenário aguardando análise dos parlamentares e tramita como Proposta de Emenda Constitucional nº 32 (PEC 32).
A medida fragiliza regras trabalhistas no âmbito do serviço público, afetando o funcionalismo nos três níveis de poder – municipal, estadual e federal. “Visa liquidar com os servidores, incluindo aí a estabilidade do emprego, mas, ao mesmo tempo, passa toda a visão da privatização da prestação do serviço. Então, nós queremos retomar o debate sobre o que é o serviço público no Brasil. Com isso, formaríamos também uma mesa de participação envolvendo os diversos setores, tanto para assuntos mais específicos do arrocho que o serviço viveu neste período, mas também uma discussão de maior fôlego sobre o papel do serviço público no Brasil”, explicou o deputado federal Rogério Correia.
Por ora, a ideia tem status apenas de sugestão do GT e deverá ser avaliada por Lula e pela frente de governo. Além da PEC 32, o grupo pretende também pedir a retirada da proposta que institui a minirreforma trabalhista no Congresso. De caráter impopular, o texto já figurou em duas medidas provisórias diferentes, a MP 905, que teve aval da Câmara em 2020, e a MP 1045, que obteve sinal verde da Casa, mas foi rejeitada no Senado ano passado. Na sequência, o governo apresentou um projeto que reedita a proposta, o que faz com que o fantasma da medida continue rondando a pauta de votações.
A medida é patrocinada politicamente pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) e seu ministro da Economia, Paulo Guedes, e retira direitos trabalhistas sob o discurso de que o corte de gastos com os contratos de trabalho oxigena o mercado e atrai a mão de obra de jovens com até 29 anos, público-alvo das duas MPs. A pauta enfrenta dura resistência por parte de centrais sindicais e segmentos afins.
“O governo Bolsonaro tentou, o tempo inteiro, instituir o que eles chamavam de ‘Carteira Verde e Amarela’, que era uma carteira sem direitos. Isso, para a gente, está fora. É retirar esse projeto de lei de minirreforma que está lá e configurar uma comissão tripartite para discutir o novo mundo do trabalho e as regras que garantam a geração de emprego, o crescimento do país, mas também o direito dos trabalhadores,” disse Correia à imprensa.
O GT, que irá apresentar um relatório final até dia 12, tem nomes do campo acadêmico, de centrais sindicais, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), entre outros segmentos. Assim como as demais equipes, o grupo irá entregar o documento ao coordenador-geral da transição, o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin, e ao coordenador dos GTs, Aloizio Mercadante.
A ideia é que o conteúdo desses pareceres seja aproveitado pelo futuro governo na hora de planejar e executar as políticas na área, marcada atualmente pelo desmonte de normas de proteção trabalhista que foram desidratadas pelas gestões Temer (2016-2018) e Bolsonaro (2019-2022).
MTE
Outro ponto levantado pelo deputado Rogério Correia é o consenso existente entre o grupo de que o Ministério do Trabalho precisa ser resgatado e fortalecido na gestão Lula. A pasta foi extinta por Bolsonaro ainda em janeiro de 2019, logo depois de o ex-capitão assumir o comando do Palácio do Planalto, e foi recriada em dezembro de 2021, mas enfrenta um conjunto de dificuldades por falta de apoio político e investimento em ações direcionadas aos interesses da classe trabalhadora.
“Além de abarcar os trabalhadores que têm carteira assinada, [esse ministério] também [se relacionaria com] a economia informal, a economia solidária. Seriam empregos com direitos. E também os setores que são da informalidade tem que se ver os direitos que eles têm, o que praticamente hoje inexiste. Então, o primeiro consenso é isto: o conceito de um ministério que discuta e que seja separado também da questão da Previdência, que está com muitos problemas, uma fila enorme, com mais de 5 milhões de pessoas”, citou Correia.
Ele disse ainda que não haverá um “revogaço” da reforma trabalhista, demandado por setores populares. Correia também disse afirmou que há consenso no sentido de que a obrigatoriedade do imposto sindical, extinta pela reforma, em 2017, não deve retornar. “A forma mais democrática é as próprias assembleias dos trabalhadores deliberarem o quanto devem contribuir. Eu acho que isso é mais democrático.”
