Projeto que pode proibir o aborto em caso violência sexual, o PL 478/2007, que dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências, pode ser votado nesta quarta-feira (14) na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na Câmara Federal, em Brasília. Deputados federais conservadores se movimentam para votar o projeto, que esteve em pauta na semana passada mas não prosseguiu por pedido de vista das deputadas de esquerda Erika Kokay (PT-DF), Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Vivi Reis (PSOL-PA) e pelo deputado de direita, Pastor Eurico (PL-PE).
Na prática, o projeto pretende instituir os direitos da vida desde a concepção e conceder às mulheres e meninas, vítimas de violência sexual, uma “bolsa estupro” que as obrigariam a levar adiante a gravidez. No Brasil, atualmente, o aborto é permitido em três situações: estupro, risco de vida para a mulher e em casos de anencefalia.
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O parecer do projeto, do deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), já foi lido durante da Comissão e determina que o termo “nascituro” designa o ser humano já existente, porém ainda não nascido. A proposta quer garantir proteção e direitos desde a concepção.
Carro do Óvulo
Nesta quarta-feira (13), a Frente Pela Legalização do Aborto RS (Frepla/RS) promove uma ação do “Carro do Óvulo” nas ruas de Porto Alegre, a fim de alertar a população para aos riscos do projeto aos direitos reprodutivos das mulheres e meninas. Em ofício enviado à presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara, deputada Kátia Sastre (PL-SP), a Frente ressalta que, se aprovado o projeto, uma menina vítima de estupro será obrigada a ser mãe, mesmo correndo risco de vida.
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Conforme pontua a Frepla/RS, as consequências da criminalização, clandestinização e penalização do aborto são vistas nos números de gravidez de meninas e crianças entre 10 e 14 anos, que nos últimos 10 anos ficou na média de 25 mil anualmente. Destaca que dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022 revelam que mais de quatro meninas de menos de 13 anos são estupradas por hora no Brasil e que o autor o autor, em 82,5% dos casos, é conhecido da vítima, sendo que 40,8% deles eram pais ou padrastos.
“Nessa conjuntura, o Estatuto do Nascituro é um projeto de lei que cria ainda mais obstáculos para vítimas de violência sexual abortarem, além de acabar com a possibilidade de pessoas que gestam fetos anencefálos e outras anomalias fetais incompatíveis com a vida extrauterina de realizar o procedimento de abortamento, colocando em risco a vida de mulheres e meninas. O projeto sobrepõem os direitos de um embrião/nascituro aos direitos das mulheres grávidas, mesmo quando a gestação é resultado de uma violência, mesmo quando a gestante for apenas uma menina”, argumenta.
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A Frepla/RS defende que o projeto é inconstitucional “pelos impactos perniciosos a vida de meninas, mulheres e pessoas gestantes, bem como pela grave violação de direitos humanos e contrariedade a tratados de âmbito internacional dos quais o Brasil é signatário, tais como a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção Belém do Pará, de 1994) e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, 1979)”.
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