A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) solicitou o acesso ao resultado da perícia feita pela Polícia Federal (PF) da minuta do decreto golpista encontrada na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres. No documento, a defesa de Bolsonaro pede que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) solicite ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes, o envio das informações.
Anteriormente, a defesa chegou a pedir que o documento fosse excluído da investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por ataque ao processo eleitoral durante reunião com embaixadores.
A minuta foi encontrada na casa do ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres. O documento autoriza Bolsonaro a declarar estado de defesa nas sedes do TSE para reverter o resultado da eleição presidencial do ano passado.
O PDT, partido que solicitou a inclusão do documento na investigação, afirmou que a minuta seria um "embrião gestado com pretensão a golpe de Estado", o que contribui com "os argumentos que evidenciam a ocorrência de abuso de poder político tendente promover descrédito a esta Justiça Eleitoral e ao processo eleitoral, com vistas a alterar o resultado do pleito".
Bolsonaro solicita acesso ao inquérito sobre joias sauditas
O ex-presidente Jair Bolsonaro também solicitou acesso ao inquérito da Polícia Federal sobre as joias sauditas que foram trazidas ilegalmente ao Brasil em 2021, segundo informação repassada à Reuters na sexta-feira (17). Anteriormente, o delegado da PF Adalto Machado, da Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários em São Paulo, já havia rejeitado um pedido da defesa de Bolsonaro para acessar os autos.
Dois dias antes do último pedido da defesa de Bolsonaro, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o ex-presidente devolva em até cinco dias o segundo conjunto de joias que foram trazidas ilegalmente da Arábia Saudita, em 2021, e as armas que trouxe de uma viagem aos Emirados Árabes, em 2019.
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A decisão foi tomada de forma unânime na quarta-feira (15) depois que o relator do caso, o ministro Augusto Nardes, converteu a medida cautelar que apenas proibia Bolsonaro de usar e vender as joias em ordem para devolução dos itens. A decisão foi encaminhada à Secretaria-Geral da Presidência, que deve fazer a requisição ao ex-presidente e que ficará com a custódia das joias.
Deputada bolsonarista posta foto com arma e referência a Lula
A deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) publicou em suas redes sociais uma foto na qual segura uma arma e usa uma camiseta estampada com uma mão com quatro dedos perfurada por três tiros.
Após a publicação, ela foi acusada por aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de fazer referência ao petista. "Está escrito Lula na camiseta? Não está, né. Não está escrito Lula. Eu acho que não é só ele que tem um dedo a menos ou dois, sei lá. Não está escrito Lula e em nenhum momento eu falei no meu texto: 'vamos atacar', 'vamos pegar em armas para fazer uma revolução'. A esquerda já falou isso uma vez. Eu nunca falei isso", disse Zanatta à Folha de S. Paulo.
Na publicação, no entanto, a deputada citou o presidente Lula. "Come and take it! Não podemos baixar a guarda. Infelizmente a situação não é fácil. Com Lula no poder, deixamos um sonho de liberdade para passar para uma defesa única e exclusiva dos empregos, do pessoal que investiu no setor de armas", escreveu.
Mendonça devolve processo sobre a Lei das Estatais ao Plenário
O ministro André Mendonça devolveu o julgamento sobre a Lei das Estatais ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) horas depois que o ministro Ricardo Lewandowski suspendeu liminarmente trechos da legislação a pedido do PCdoB.
Lewandowski suspendeu os trechos que proíbem a indicação e nomeação de pessoas que passaram por cargos públicos, partidos políticos e campanhas eleitorais nos últimos três anos para cargos de direção e conselho das empresas controladas pelo Estado.
Ao conceder a liminar, Lewandowski argumentou que há urgência na análise do caso, uma vez que as nomeações para administradores e membros do conselho fiscal de empresas estatais devem ser finalizadas até o fim de abril.
"A eleição dos administradores deve ocorrer em assembleias gerais ordinárias — AGO, cuja realização é obrigatória até o fim do quarto mês subsequente ao término do exercício social — que, em regra, no Brasil, corresponde ao ano civil, com conclusão em 31 de dezembro — ou seja, tal prazo se encerra em 30 de abril", defendeu o ministro.
Lewandowski também argumentou que "a alegação de que os dispositivos impugnados servem para reduzir o risco de captura da empresa estatal por interesses político partidários ou sindicais, fator supostamente responsável por alguns casos notórios de corrupção, não se sustenta".
Para Lewandowski, as proibições "violam frontalmente o princípio da isonomia" e a ideia de que "ninguém pode ser privado de direitos por motivo de convicção política". Nesse sentido, os trechos em questão "acabaram por estabelecer discriminações desarrazoadas e desproporcionais – por isso, mesmo inconstitucionais – contra aqueles que atuam, legitimamente, na esfera governamental ou partidária".
Edição: Nicolau Soares
