O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) deve apresentar nesta terça-feira (25) o parecer sobre o Projeto de Lei (PL) das Fake News. O presidente da câmara, deputado Arthur Lira, deseja aprovar o regime de urgência para que o PL seja votado no plenário da casa ainda esta semana, sem precisar passar pelas comissões temáticas. Para entender melhor o conteúdo desse projeto e os seus efeitos, o Central do Brasil desta terça conversou com a coordenadora do Comitê Gestor da Internet (CGI.br), Renata Mielli.
Apesar da aparente pressa para a aprovação do projeto, a pesquisadora apontou que o debate em torno desse PL começou há três anos, em 2020. Segundo ela, foram realizadas dezenas de seminários e audiências públicas nos espaços de participação da sociedade. "Eu diria assim que o eixo estruturante desse projeto – que não foi votado no ano passado porque houve uma mobilização da base bolsonarista para impedir a votação – já foi bastante discutido. O oito de janeiro e os acontecimentos que nós vivemos nesses últimos meses trouxeram novos elementos para o debate."
O projeto de lei propõe a constituição de uma entidade supervisora autônoma, responsável por fazer o acompanhamento e a fiscalização da implementação da lei, que deverá ser instituída pelo poder Executivo. "O projeto hoje não conta exatamente como a entidade de autorregulação, mas conta com outros mecanismos, como por exemplo a necessidade de haver auditorias públicas sobre a operação dessas empresas e a necessidade da elaboração de códigos de conduta", completou Mielli.
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A atribuição de responsabilidade civil às plataformas pelos conteúdos postados é um dos temas tratados no PL. Essa é uma saída para diminuir a ocorrência de crimes nas redes sociais, mas é preciso equilíbrio, aponta Mielli. "Essas empresas não podem continuar impunes, a circulação de determinados conteúdos que podem promover a violência contra crianças, como a gente viveu os casos das escolas, ou atentar contra o estado democrático de direito, então está se buscando uma redação que permita a responsabilização, ao mesmo tempo que se proteja a liberdade de expressão."
Nessa linha, a integrante do CGI.br lembrou que há uma disputa de narrativas sobre censura e regulação que esconde interesses econômicos contrários a regulações que podem ter alguma incidência sobre os modelos de negócios. "Quando a gente fala em regulação, a gente está falando de um um conjunto de regras que não olham somente para os conteúdos das pessoas, mas para o sistema, para o modelo e negócios voltados para garantir o interesse público relacionado com a liberdade de expressão e aos interesses econômicos, sociais, culturais da sociedade brasileira. Portanto, regulação não é censura de forma nenhuma."
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Com a perspectiva de ouvir a população sobre o tema, nesta terça-feira (25), o CGI.br realiza um seminário para lançar uma consulta pública sobre a regulação das redes sociais. A consulta pública sobre é a regulação das plataformas vem numa perspectiva muito mais ampla da que está sendo discutida no Projeto de Lei, pontua Mielli. "A consulta tem relação com a concentração econômica, a soberania digital, o modelo regulatório, o trabalho que é realizado pelos trabalhadores dessas empresas, com a perspectiva do trabalho decente."
Por fim, a coordenadora do CGI.br afirmou que o debate sobre a regulação das plataformas digitais é de extrema importância para a democracia e para o combate à desinformação. "As plataformas ocupam papel central na contemporaneidade, na circulação de informações de interesse público e das questões culturais e comportamentais, portanto é central que a sociedade se envolva nessa discussão. O debate é muito amplo e tem relação com uma variedade de dimensões de interesse da sociedade brasileira que são estratégicas para o desenvolvimento nacional e para a soberania do país."
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