Prevista em acordo de líderes partidários, a votação na Câmara dos Deputados do Novo Arcabouço Fiscal (NAF) nesta terça-feira (23) é apenas o início de uma série de movimentações que marcam as atividades do Congresso nesta semana.
Como Lei Complementar, a aprovação na Câmara exige ao menos a maioria absoluta da Casa, equivalente a 257 votos – patamar já alcançado na votação da urgência da matéria. Deputados e deputadas já apresentaram emendas ao parecer do relator do NAF, Cláudio Cajado (PP-BA).
A expectativa, entretanto, é que a maior parte seja rejeitada devido à articulação política feita pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
CPIs simultâneas
Também nesta terça, as três Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) na Câmara voltam a se reunir: do MST, da Manipulação no Futebol e das Americanas.
Instaladas na semana passada, cada uma delas deverá aprovar ou modificar os planos de trabalho que serão apresentados pelos relatores dos colegiados.
O ex-ministro do Meio Ambiente de Bolsonaro Ricardo Salles (PL-SP), relator da CPI do MST, já adiantou que pretende chamar governadores contrários ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra para apresentarem depoimentos ao colegiado. O deputado trabalha para que Ronaldo Caiado (União Brasil), governador de Goiás e adversário histórico do movimento, seja um dos primeiros a participar nesta condição.
Outra ideia defendida por Salles é convocar ex-integrantes do MST. É possível que estes requerimentos sejam votados nesta terça-feira
Já a quarta investigação simultânea envolvendo parlamentares, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre os ataques de 8 de Janeiro, deve ser instalada na próxima quinta-feira (25). Há a possibilidade de já durante a instalação alguns requerimentos sejam votados – isso depende, entretanto, do quanto as negociações e definições para a relatoria do grupo avançarem até o dia.
Taxa de Juros
Originalmente pensado para ser apresentado apenas no segundo semestre, o Novo Arcabouço Fiscal teve seu encaminhamento ao Congresso acelerado após o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central sinalizar que não vai baixar a taxa Selic, a taxa básica de juros, hoje em 13,75%, uma das mais altas do mundo.
Reduzir a Selic é visto como fundamental pelo governo para que a economia nacional volte a crescer. O Banco Central, no entanto, tem autonomia – não está sujeito ao Executivo – e defende o patamar alto como necessário para conter a inflação.
Na batalha em torno da redução da Selic, o governo aguarda não só a votação do NAF na Câmara, mas também a divulgação do IPCA-15, índice que é considerado a prévia da inflação oficial. Os dados devem ser apresentados pelo IBGE na quinta-feira (25).
Desde maio de 2022 o acumulado de 12 meses medido pelo IPCA-15 vem caindo, mas entre março e abril deste ano a diminuição foi mais acentuada que o habitual, passando de 5,36% para 4,16%.
No Planalto, a equipe econômica defende que, caso a curva de desaceleração da inflação se mantenha, aumenta a pressão para o Banco Central reduzir a Selic, por esvaziar seu principal argumento para a manutenção dos juros altos.
