O plenário da Câmara dos Deputados finalizou, na tarde desta sexta-feira (7), a votação da reforma tributária. Depois de aprovar o texto-base em primeiro e em segundo turnos na madrugada de quinta (6) para sexta, os parlamentares finalizaram os destaques (pedidos de alteração) ao parecer que trata da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2019, de autoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Todos os quatro pedidos avaliados nesta sexta partiram da bancada do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, que tem feito oposição à pauta.
A reforma trata basicamente da simplificação do arcabouço tributário do país. Para isso, o texto da PEC cria dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs), sendo um deles o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de abrangência nacional, que deverá substituir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos estados e o Imposto sobre Serviço (ISS) dos municípios. O outro é a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que reúne três tributos federais: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
O plenário rejeitou o pedido de Destaque 31 do PL, que pedia avaliação em separado de um trecho da reforma que suprime a permissão para que o IPTU tenha a base de cálculo atualizada pelo Executivo segundo critérios previstos em lei municipal. Houve 349 votos contrários à sugestão e 84 favoráveis, com duas abstenções.
Outro pedidodo PL recusado pelos deputados foi o Destaque 32, que defendia votação em separado para um ponto da PEC que retira o imposto seletivo da base de cálculo do IBS e da CBS para reduzir a arrecadação de tributo que recai sobre consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O plenário rejeitou a solicitação por 336 votos a favor do texto original do relator e 132 votos favoráveis à mudança.
O Destaque 29, que previa a não existência de regime específico para a tributação de planos de saúde, também foi vencido pela maioria da Casa: 370 deputados votaram contra a alteração, 28 se colocaram a favor e três se abstiveram. O texto-base do relator da PEC prevê redução de alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) que vier a ser aplicado sobre os planos.
“A saúde é um direito consagrado na Constituição. Nós defendemos o SUS, que é importantíssimo como Sistema Único de Saúde, mas também sabemos que existem no país as operadoras de saúde, o sistema privado. Na reforma, estamos garantindo que esses serviços terão regime diferenciado, com alíquotas menores, para justamente baratear os planos”, argumentou o deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), um dos vice-líderes do governo. “Se a gente não garantir um regime diferenciado, com certeza esses planos serão ainda mais altos, prejudicando muita gente de ter esse tipo de atendimento, e eles vão ter um custo mais elevado”, emendou Braga.
Por fim, o PL obteve uma única vitória no plenário, durante a votação do Destaque 27. O pedido questionava trecho da reforma que previa prorrogação de benefícios para polo industrial das regiões Norte e Nordeste até 2032, bem como benefícios para montadoras instaladas no Centro-Oeste. O placar ficou em 307 votos a favor do texto original do relator, 166 a favor da alteração e cinco abstenções, mas, como o quórum exige 308 votos para promover mudanças no texto-base, o PL acabou vencendo a disputa.
O resultado do placar desta sexta aumenta a derrota do PL no jogo de forças em torno da PEC 45. O partido tem feito discurso contrário à pauta e orientou a bancada a rejeitar a proposta em plenário, mas, na quinta, quando os deputados votaram o texto-base do relator, os correligionários se dividiram. Dos 99 membros do PL, 75 votaram contra o parecer e 20 votaram junto com o governo Lula, ou seja, a favor da PEC.
