A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (22) o projeto do Novo Arcabouço Fiscal (NAF), que agora está pronto para ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta foi apresentada pelo próprio governo com o objetivo de substituir a regra do Teto de Gastos. Sua aprovação, portanto, é considerada uma vitória governista. Ela implica, porém, em obrigações rígidas a serem honradas pelo Executivo.
O NAF estabelece que o gasto federal só pode crescer quando a arrecadação com impostos federais cresce. Além disso, estabelece metas para resultado primário das contas públicas a partir do ano que vem. O governo já prometeu que, em 2024, perseguirá zerar o déficit público, isto é, vai gastar exatamente o mesmo que arrecadar – hoje, gasta mais.
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Acontece que atingir esse objetivo não será tarefa fácil. O Tesouro Nacional já estimou que, para equilibrar as contas públicas já no ano que vem, o governo federal precisará arrecadar R$ 162,4 bilhões a mais em 2024 do que arrecada em 2023.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), já afirmou mais de uma vez que pretende encaminhar ao Congresso Nacional propostas para recuperar a capacidade fiscal do governo, que ele afirma ter sido dilacerada durante o mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O problema é que praticamente todas as ideias apresentadas por Haddad até agora enfrentaram resistência no Congresso.
Ainda em janeiro, por exemplo, Haddad anunciou um pacote visando reduzir o déficit fiscal já neste ano. A principal medida do pacote era a mudança nas regras de julgamento do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), favorecendo a União em casos de empate nas deliberações. Só essa mudança geraria R$ 60 bilhões para ao governo por ano.
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A medida foi encaminhada ao Congresso Nacional na forma de uma Medida Provisória (MP). Ela sequer foi votada e perdeu a validade. O governo encaminhou, então, um projeto de lei prevendo as mesmas mudanças. Ele segue em tramitação.
Já em maio, o governo enviou uma outra MP ao Congresso concedendo um reajuste extra ao salário mínimo. Essa MP previa também a taxação dos rendimentos de fundos offshore, que servem para investidores ricos manterem seus recursos fora do país. Isso geraria outros R$ 10 bilhões em arrecadação federal.
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O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou nesta semana um acordo para votação da tal MP. Esse acordo, no entanto, prevê que a taxação não seja analisada agora; seria discutida durante a tramitação de um projeto de lei sobre o assunto.
Especialistas em tributação defendem uma mudança no imposto de renda para aumentar a arrecadação federal e, acima disso, cobrar mais de quem ganha mais e menos de quem ganha menos. Lira, no entanto, já afirmou que uma proposta neste sentido agora pode atrapalhar a discussão da reforma tributária em tramitação no Congresso.
Regra apertada
Economistas de bancos ouvidos semanalmente pelo Banco Central estimam que o Brasil terá déficit de 0,75% do Produto Interno Bruto (PIB) em suas contas públicas em 2024. Isso não só estaria acima da meta como também do limite de tolerância para ela. De acordo com o NAF, ele é de 0,25 ponto porcentual para cima ou para baixo.
Caso o governo não alcance o resultado primário prometido ou dentro desse limite de tolerância, o NAF estabelece que as despesas federais só poderão crescer à metade do crescimento da arrecadação. Se isso não for cumprido novamente no ano seguinte, o limite de crescimento cai para 30% do crescimento da arrecadação.
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Sem as punições, as despesas do governo federal podem crescer anualmente 70% do crescimento das receitas.
Haddad comemorou a aprovação do NAF em pronunciamento em Joanesburgo, na África do Sul, onde ele está por conta da Cúpula do Brics. Ele ressaltou que o arcabouço, a reforma tributária sobre o consumo e a recomposição da base fiscal do governo formam um conjunto para que o Brasil possa voltar a crescer.
CRESCER ACIMA DA MÉDIA GLOBAL | "A reforma tributária e o arcabouço fiscal vão de encontro a restabelecer condições macroeconômicas de crescimento sustentável", declarou o ministro da @MinFazenda, @Haddad_Fernando, na África do Sul, onde acompanha @LulaOficial em viagem oficial. pic.twitter.com/ZddibbMpRo
— CanalGov (@canalgov) August 23, 2023
Haddad disse que o Congresso impôs "correções" em planos do governo na tramitação de projetos do seu interesse. Mas, ao fim, os projetos estão avançando. Isso é o que importa.
O Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades (Made) da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo (FEA-USP) divulgou um informativo sobre o NAF após sua aprovação. Segundo o Made, o NAF favorece investimentos.
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O congresso aprovou ontem o desenho final do novo arcabouço fiscal, chamado de Regime Fiscal Sustentável (RFS) pelo governo. Aqui, resumimos os principais pontos e explicamos o funcionamento básico das novas regras. Segue o fio pic.twitter.com/T9wNu7wPMv— Made (@made_usp) August 23, 2023
