Justiça tributária

Atualmente no Senado, Reforma Tributária ainda exige arranjos e mantém esperanças em luta contra desigualdades

Campo progressista ainda vê janela de oportunidade para atacar regressividade da tributação e desigualdades sociais

Brasil de Fato | Brasília (DF) |
Se reforma for aprovada, cinco tributos serão substituídos por novos dois, mas sem alterar profundamente os valores arrecadados - Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Aprovada na Câmara dos Deputados no primeiro semestre com certa tranquilidade, a reforma tributária ainda precisa passar por um amplo debate no Senado antes de ser consolidada. A medida, além do ineditismo em quase 30 anos de tentativas frustradas, também é central para a política econômica do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que, na quinta-feira (31), encaminhou ao Congresso Nacional uma ambiciosa proposta de Orçamento para 2024.

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Apesar da concordância sobre a necessidade de simplificar os tributos e aumentar a previsibilidade da receita, ainda há expectativa de que mudanças sejam feitas no texto final e outras medidas sejam incluídas em uma lei complementar. Analistas ouvidos pelo Brasil de Fato acreditam que a essência da reforma que passou pelos deputados federais, alavancada pela simplificação dos tributos, deve ser amadurecida nos próximos meses, mas finalmente mantida.

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Palestrante em um fórum tributário, promovido por diversas entidades do setor em Brasília, entre os dias 28 e 30 de agosto, o economista e professor da FGV Manoel Pires descreveu o pé em que se encontra a reforma no Congresso. 

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“Nos debates na Câmara a equipe econômica conseguiu convencer os deputados de que aqueles caminhos eram importantes de serem preservados. O que eu espero que aconteça no Senado é que haja um amadurecimento dessa reforma, os governadores sejam ouvidos, que haja um bom termo e que se consiga preservar o grau de segurança necessário para os governadores. Mas mantendo os aspectos principais da reforma no sentido de gerar mais crescimento para o país, um sistema tributário mais eficiente, mais simples de ser aplicado”, diz.

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Confira a reportagem em vídeo exibida no programa Central do Brasil desta sexta-feira (1º):

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Os participantes dos ciclos de debate foram além da eficiência na tributação e pisaram em terreno também defendido pela parcela mais progressista dos analistas econômicos e parlamentares. Trata-se de uma ofensiva final para incluir no texto mudanças mais profundas, que enfrentem as desigualdades sociais do país e retirem privilégios do andar de cima da pirâmide de renda. 

“A complexidade é um problema, é verdade, agora o maior problema e a maior jabuticaba que nós temos no nosso sistema tributário é a sua regressividade. Então, uma reforma tributária que se preze e que seja completa precisa tocar no tema da renda, da progressividade, do patrimônio, com maior efetividade. Este segundo semestre é o momento, a janela de oportunidade que nós temos. Francamente, se agora com a reforma do consumo a gente não conseguir pautar o tema da renda, esperemos outras legislaturas”, aponta o deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP).

A percepção é compartilhada por representantes de organizações internacionais, como a Ong Oxfam, que no Brasil é representada pela socióloga Kátia Maia. “O nosso imposto é majoritariamente sobre consumo, então isso significa que cada vez que eu compro um litro de leite, eu estou pagando imposto. Agora, quando eu compro um iate eu não estou pagando imposto. A gente tem muitas distorções e a reforma tributária nunca emplacou no Brasil porque tem muitos interesses econômicos que não querem uma redistribuição. Então é muito importante que a gente possa fazer essa conversa com a sociedade brasileira, mostrar que tributos são fundamentais para as políticas sociais”, reforça. 

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Ajustes passam por pressão dos estados

Um dos entraves ainda abertos no caminho da Reforma Tributária é a configuração do Conselho Federativo, que será responsável por fiscalizar e distribuir os recursos arrecadados com o Imposto de Bens e Serviços (IBS), entre o governo central, estados e municípios.

Representantes de 19 governos estaduais debateram o tema no Senado no último dia 29 sob o temor de que a fórmula pudesse beneficiar os estados do Sudeste, que são os mais populosos. Há também um número relevante de governadores e prefeitos, que embora elogiem os avanços propostos de modo geral, temem perder autonomia sobre a própria receita com o novo desenho. 

Na abertura da sessão realizada no Plenário, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou a oportunidade ainda aberta de fazer ajustes antes da votação da PEC 45/2019, prevista para o início de outubro. Governadores da região nordeste, como o governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), pedem que o Fundo Regional tenha como prioridade apoiar as regiões que mais enfrentam dificuldades para atrair investimentos.

“Nós precisamos elevar o valor que hoje está em R$ 40 bilhões para algo em torno de R$ 70 bilhões, que é o que estamos sugerindo que o governo federal possa aportar para esse fundo soberano regional, assim como o critério de distribuição. Se ele é um fundo para poder ajudar as regiões bem desenvolvidas, evidentemente que os estados mais desenvolvidos devem ter menos acesso a esse recurso”, defende.

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Presente no debate, o economista Bernardo Appy, secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para tratar da reforma tributária, afirmou que a intenção do Fundo de Desenvolvimento Regional (FNDR) seria justamente ajudar a reduzir as desigualdades regionais. Porém, concordou que ainda será necessário um entendimento político para fazer com que os benefícios fiscais oferecidos pelos estados sejam mais equilibrados, estratégicos e alcancem atividades que mais precisam. 

Entre as fórmulas ainda estudadas pelo governo, há uma que prevê a compensação em “tempo real” de créditos tributários no momento do pagamento. Assim, o montante a ser recebido pelos contribuintes levaria em consideração os créditos que as empresas já possuem, o que em teoria reduziria a capacidade de sonegação, uma vez que daria menos margem para a realização de operações sem o pagamento de tributos.

Ofensiva sobre os mais abastados

Em outra frente de batalha, o presidente Lula assinou, na segunda-feira (28), uma medida provisória que determina a cobrança de até 20% sobre rendimentos de fundos dos super-ricos. Pretende-se arrecadar R$ 24 bilhões de 2023 até 2026 com essa medida, que implicaria em cobranças duas vezes ao ano em vez de apenas uma, como ocorre atualmente.

Conhecidos como onshores, esses fundos seriam utilizados por 2500 brasileiros, de acordo com estimativa do governo federal, e exigem investimentos de pelo menos R$ 10 milhões com custo de manutenção de até R$ 150 mil ao ano. 

A pasta da Economia também enviou um projeto de lei que visa taxar as aplicações financeiras feitas no exterior via offshores. O PL das Offshores e Trusts tentam avançar na tributação sobre o capital investido no exterior, com alíquotas progressivas de 0% a 25% anualmente, contornando a taxação apenas no momento que o montante é resgatado e remetido ao Brasil. 

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Temas que alterariam o cenário tributário, assim como as isenções pretendidas para setores do mercado que reivindicam incentivos para se manterem competitivos. “As isenções são totalmente anti-distributivas, porque em geral as isenções, benefícios, ou o nome que der, acabam recaindo sobre os setores que já são privilegiados. Dificilmente, temos isenções que vão atingir a população. Mesmo uma isenção de cesta básica, que todo mundo vai falar que é comida na mesa do mais pobre, às vezes beneficia muito mais o produtor do que aquele que está consumindo, que só pega a margem disso”, aponta Glauco Honório, diretor da Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital).

Ele também aponta supostos “absurdos” nas renúncias que existem no setor do agronegócio, com um forte lobby no Congresso pelo incentivo ao agrotóxico – algo que iria na contramão do desenvolvimento sustentável. Nesse sentido, Boulos lembra que a correlação de forças é desfavorável dentro da Câmara, que possui cerca de 300 deputados ligados à Frente Parlamentar do Agronegócio (FPA). Mesmo assim, está confiante na capacidade resolutiva do governo.

“Acho que nós vamos conseguir avançar no tema da tributação verde. Essa é uma agenda importante para o governo, econômica, sobretudo. Está se apresentando dentro do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), um novo marco e agora uma agenda verde importante, isso deve se refletir nas propostas tributárias, sobretudo de taxação de altas emissões de carbono”, enfatiza.

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Muita água vai rolar até a aprovação no Senado e a sanção presidencial. Feito isso, está prevista uma fase de transição para a implementação da reforma, que vai durar de 2026 a 2032. Já para a adequação do Fundo de Desenvolvimento Regional o prazo é ainda maior: 50 anos. 

Detalhes sobre o sistema de tributos, como imposto de renda para pessoas físicas e jurídicas, além de cobrança de impostos sobre dividendos ainda devem ser formulados pelo Congresso. No campo progressista, ainda há a intenção de alterar pontos fundamentais para tornar o sistema mais justo. 

“Não dá pra só pensar na redução de baixo, tem que compensar isso com o andar de cima. E nós não estamos falando de aumento global da carga tributária, nós estamos falando de uma redistribuição interna da carga tributária, ampliando a base de incidência àqueles que pagam pouco ou quase nada, como é o caso de lucros e dividendos, e reduzindo a tributação dos trabalhadores, da classe média que pagam muito no país. Isso é alterar o formato de carga tributária, tendo uma menor incidência no consumo e uma maior incidência na tributação renda e patrimônio”, reafirma Boulos.

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Glauco Honório também relembra que a reforma atual foi herdada do governo anterior e que, se muito já foi feito, também é possível inserir mais contornos solidários. Segundo ele, é necessário combater o discurso em defesa do Estado mínimo, geralmente aventada por pessoas melhores situadas economicamente e que não dependem do Sistema Público de Saúde, de educação pública para seus filhos e outras políticas públicas.
 
“A gente só pensa em tributo como arrecadação de Estado, mas o tributo tem que ser a sua função social e uma das funções é arrecadar dos mais ricos e devolver em política pública. E no imposto de consumo, embora tenha algumas questões aí a serem acertadas, elas são muito pequenas. (...) Para termos um país melhor, uma sociedade melhor e um sistema tributário justo, a gente vai ter que ter a reforma da renda, principalmente, do patrimônio, falar em herança, parar de ter medo de falar de imposto de grandes fortunas”, encerra.

Edição: Rodrigo Chagas