O Senado aprovou nesta terça-feira (7), em regime de urgência, a Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, que define deveres e direitos das corporações. O relator do texto é o senador Fabiano Contarato (PT-ES).
A proposta, que tramitou como PL 3045/2022, aprovada estabelece vedações, como a proibição da filiação partidária e da participação do profissional fardado ou armado em manifestações políticas ou reivindicatórias. O texto garante, ainda, prisão especial, seguro e assistência médica e jurídica aos policiais. O projeto vai agora à sanção presidencial.
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A iniciativa enviada ao Congresso ainda no governo Bolsonaro é apoiada pelo atual governo e traz diversos pontos criticados por movimentos populares. Um deles prevê que os comandantes da PM responderão diretamente ao governador, o que pode abrir caminho para a extinção das Secretarias de Segurança Pública, o que deve resultar menos controle civil das PMs. A avaliação é de Carolina Kristoff Grilo, professora da Universidade Federal Fluminense (UFF) e coordenadora de pesquisas do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (Geni).
Grilo pontuou que a proposta pode fazer com que as instituições policiais não estejam submetidas a um controle político. "Isso permite que as polícias ajam de maneira autônoma segundo os seus próprios interesses corporativos, o que não é o ideal, uma vez que as PMs devem estar subordinadas ao interesse coletivo, interesse que deve ser construído democraticamente, com consulta e diálogo com a sociedade civil, algo que por intermédio das Secretaria de Segurança Pública é mais fácil", explica.
O projeto de lei também muda o modelo de ouvidoria das polícias, tornando-as subordinadas ao comandante-geral de cada PM, o que pode dificultar o controle externo. "Isso dificulta mais ainda um controle externo sobre as polícias, compromete a eficiência do trabalho dos ouvidores, que terão mais dificuldades. Eles acabam tendo o seu trabalho possivelmente impedido por questões do poder institucional interno das corporações e acabam sendo impedidos de processar adequadamente queixas da sociedade civil em relação à atuação de policiais."
Diante desse cenário, há um forte movimento da sociedade civil para que o projeto seja vetado pelo presidente Lula. Para Grilo, é importante que o projeto seja debatido e reformulado. "É extremamente necessário que exista uma Lei Orgânica das Polícias Militares e Bombeiros Militares, até porque atualmente as polícias ainda se encontram reguladas pelo Ato Institucional nº 5 da ditadura militar. É importante que exista uma legislação atual, mas ela precisa ser debatida com a sociedade civil. Isso seria uma excelente oportunidade para estabelecer controles externos à atividade policial."
"Tem uma série de pontos problemáticos que não foram debatidos democraticamente no contexto de elaboração desse projeto e que agora no contexto de um governo mais democrático, mais aberto ao diálogo esse debate deveria ser ser propiciado", acredita.
A entrevista completa está disponível na edição desta quinta-feira (9) do Central do Brasil no canal do Brasil de Fato no YouTube.
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O Central do Brasil é uma produção do Brasil de Fato. O programa é exibido de segunda a sexta-feira, ao vivo, sempre às 13h, pela Rede TVT e por emissoras parceiras.
