A Justiça de Santa Catarina suspendeu a nomeação de Filipe Mello, filho do governador do estado, Jorginho Mello (PL), à Secretaria Estadual da Casa Civil, nesta quinta-feira (4).
O desembargador substituto João Marcos Buch atendeu a uma ação movida pelo PSOL. O magistrado afirmou em sua decisão que "houve em tese violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade, resultando em nepotismo".
"Com efeito, não pode o chefe de Poder tratar a máquina pública como coisa privada e transformá-la em entidade familiar, compondo a equipe de governo com membros da sua família", disse João Marcos Buch no texto.
A decisão foi proferida um dia após Jorginho Mello nomear seu filho para a Casa Civil. O anúncio foi feito por meio de uma nota publicada pela comunicação do governo estadual, que afirma que Filipe Mello teria "vasta experiência na gestão pública".
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Pouco depois, após repercussão negativa acerca da nomeação, o governo estadual publicou uma segunda nota reiterando a suposta legalidade da indicação. "Não há nenhum impeditivo na nomeação, conforme a súmula 13 do STF e jurisprudências de governos de outros estados. A nomeação do novo secretário da Casa Civil se deve ao seu próprio mérito e à competência comprovada", informou a administração.
A nota cita uma decisão de 2008 do Supremo Tribunal Federal (STF), cujo entendimento é de os cargos de secretariado são nomeações de cunho político e, portanto, não devem obedecer à legislação antinepotismo. Apesar disso, o desembargador que proferiu a decisão afirmou que o posto deve ser preenchido "de modo a atender ao interesse público".
