O Ministério Público Federal (MPF) publicou um comunicado contra o Projeto de Lei 2.253/2022, que prevê o fim das saídas temporárias de encarcerados do sistema prisional em regime semiaberto, aprovado Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado, nesta terça-feira (6).
O órgão defende que a proposta legislativa é “flagrantemente inconstitucional”, uma vez que a saída temporária é um instrumento constitucional “importante” para “a ressocialização de condenados”. O MPF afirma ainda que “os discursos populistas que associam as ‘saidinhas’ ao aumento da criminalidade violenta carecem de embasamento em dados da realidade”.
Em 2019, a taxa de fuga do sistema prisional, incluindo aquelas decorrentes das saídas temporárias, foi de 0,99%, segundo dados oficiais do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Para o MPF, esse dado “deveria ser considerado um grande sucesso”.
“Em vez de buscar retrocessos, entendemos que o debate e as iniciativas em torno do sistema prisional seriam mais proveitosos se pautados pelos reais problemas que enfrentamos em todo o país, onde as prisões se encontram em um ‘estado de coisas inconstitucional’”, como já havia indicado o Superior Tribunal Federal (STF) em reconhecimento à violação massiva de direitos no sistema carcerário brasileiro.
“Importante destacar que o ordenamento jurídico já dispõe de medidas suficientes para evitar de forma peremptória o mau uso do benefício por parte de uma minoria, o que ocorre devido, sobretudo, à falta de financiamento adequado por parte do Estado de instrumentos de fiscalização de tão importante política pública.”
O projeto de lei aprovado pela CSP do Senado revoga o artigo 122 da Lei de Execução Penal, que estabelece até cinco saídas por ano, sem vigilância direta, para visitas às famílias, estudo ou participação em atividades de ressocialização.
O relator do projeto no Senado, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), afirmou que ao “permitir que presos ainda não reintegrados ao convívio social se beneficiem da saída temporária, o poder público coloca toda a população em risco”.
De autoria do deputado federal Pedro Paulo (MDB-RJ) e já aprovado pela Câmara, agora o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Os parlamentares da CSP também aprovaram um requerimento de urgência para a votação da matéria no Plenário. A solicitação, no entanto, ainda será votada na tarde desta quarta-feira (7) por todos os senadores.
