A aprovação, pela Câmara dos Deputados, da possível retomada do seguro obrigatório para veículos (o antigo DPVAT) não determina, ao menos por enquanto, que o valor deverá ser pago pelos motoristas. O tema ainda está em discussão no Congresso e agora aguarda avaliação pelos senadores.
A proposta que está em debate pelos parlamentares cria um novo fundo, que se chamaria Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, que fala sobre o tema, foi aprovado pelos deputados na última terça-feira (9).
O seguro obrigatório foi criado para garantir indenizações a vítimas de acidentes de trânsito. A cobrança foi suspensa em 2019, em meio a disputa entre o então presidente Jair Bolsonaro e Luciano Bivar, líder do PSL, partido dele na época. A decisão foi criticada por especialistas, já que tirou recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).
Os recursos que tinham sido arrecadados até então foram suficientes para pagar as vítimas de acidentes de trânsito até novembro do ano passado. De lá para cá os pagamentos estão suspensos, o que levou ao acúmulo de milhares de pedidos de pagamento.
Desde 2021, cabe à Caixa Econômica Federal a administração do valor do fundo, substituindo um grupo de seguradoras privadas que era contratado anteriormente. A proposta em andamento no Congresso prevê que o banco público seguirá responsável pela administração.
A proposta prevê multa equivalente a infração grave em caso de não pagamento. Os valores para pagamento do SPVAT, caso ele seja definitivamente aprovado, ainda não estão definidos, assim como a eventual data para retomada do pagamento.
O texto propõe ainda reembolso de despesas médicas e suplementares (como fisioterapia, medicamentos, equipamentos e próteses) para as vítimas de acidentes de trânsito, caso não haja oferta disponível pelo SUS. Serviços funerários e reabilitação profissional para pessoas com invalidez parcial também estão incluídos na discussão.
