O desafio de preservar o título de patrimônio cultural da humanidade de Brasília e ao mesmo tempo pensar em melhorias para a mobilidade urbana, sobretudo com transporte público, foi o tema principal da reunião desta quarta (22), da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) para debater sobre o Projeto de Lei Complementar n.º 41/2024. Este projeto de lei, enviado pelo governo do Distrito Federal, que está sendo discutido na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) veicula o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB).
“O PPCUB não pode ser olhado apenas com preocupações para o Plano Piloto. É importante pensar todo o Distrito Federal e a mobilidade das pessoas que moram, majoritariamente, nas regiões administrativas e encontram dificuldade de acessar o centro”, afirmou o presidente da CTMU, deputado Max Maciel (PSOL), que presidiu a reunião. O encontro contou com a presença do deputado Fábio Félix (PSOL), especialistas em urbanismo de Brasília e representantes do GDF.
Ao final do encontro, Max Maciel solicitou aos especialistas que enviassem as diversas recomendações que foram propostas para que embasassem emendas propostas por ele e pela CTMU no projeto de lei enviado pelo governo. “Uma das propostas aqui apresentadas, que é de a mobilidade ser um capítulo específico já vamos propor, pois é importante esse destaque dentro do Plano”, adiantou Maciel.
O deputado ainda fez uma defesa da implementação do VLT (Veículo Leve sobre Trilhos) dentro do espaço central de Brasília, que faz parte da área tombada e que precisa ser tratada dentro do PPCUB. Maciel ainda lembrou da necessidade de atualizar o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT).
Para a professora de Arquitetura e Urbanismo Angelina Nardelli, que é consultora da Comissão de Cultura, Esperte e Lazer da OAB-DF, a legislação proposta é um “cheque em branco”, pois apresenta vários riscos em razão da forma genérica na qual foi apresentado.
“Faltam diretrizes especificas que podem colaborar com a preservação de patrimônio, como a mobilidade e a utilização dos espaços”, defendeu Angelina, destacando que o modelo de tombamento de Brasília é único no mundo e uma proposta como a do PPCUB também é única e precisa de especificidades para questoes atuais, que não estão prevista do PDOT, que está desatualizado há mais de uma década.
Já o representante do Conselho De Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal na reunião, Claudio De Oliveira Silva, a proposta do PPCUB está “bem orientada” e precisa ser aprovada, com cuidados as especificidades por que podem passar no processo legislativo.
“A gente [Conselho] considera superimportante a aprovação do Plano, mas é preciso que se tome muito cuidado com as emendas que podem trazer modificações para o benefício do interesse privado”, alertou o Claudio.
Outro especialista na área que participou da reunião foi o professor da Universidade de Brasília, Benny Schvarsberg, que coordenou a Subcomissão de Acompanhamento da Revisão do PDOT/PDTU/PPCUB da Rede Urbanidade.
“Brasília é patrimônio da humanidade, mas é também campeã no mundo em segregação racial”, iniciou o professor, destacando que apenas 8% da população do DF mora na área tombada, mas que recebe mais de dois terços de toda a população para trabalho, estudo, serviços de saúde etc.
O professor Benny Schvarsberg falou muito sobre a importância de se pensar a mobilidade urbana dentro do PPCUB e foi quem sugeriu ao presidente da Comissão a construção de um capítulo específico para o tema. “Eu vejo uns problemas estruturais na elaboração do PPCUB que devem avançar”, afirmou o professor, destacando a necessidade de uma maior previsão e valorização ao transporte público em detrimento aos carros e estacionamentos.
Gestão
O subsecretário de Operações da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, Marcio Antonio, participou da reunião e coube a ele responder as principais questões apresentadas. O deputado Max Maciel questionou sobre as políticas de mobilidade, mobilidade ativa e os impactos da privatização da Rodoviária do Plano Piloto.
Em resposta aos questionamentos, o subsecretário afirmou que seguida as previsões no projeto da Rodoviária não haverá impactos negativos. Sobre mobilidade ativa, ele citou uma parceria com a Secretaria de Obras para novas intervenções de ciclovias e prometeu que até o final do ano Brasília deve ultrapassar São Paulo e ter a maior malha cicloviária do Brasil até o final do ano.
“Todas as ações de mobilidade adotadas já estão em acordo com essa proposta do PPCUB”, afirmou o subsecretário destacando as obras viárias do GDF que tem por objetivo privilegiar o transporte coletivo, como a conclusão do BRT Oeste, a implementação do BRT Norte e a conclusão dos trechos 3 e 4 do BRT Sul para levar mais passageiros a Estação Asa Sul. “Todas essas ações visam desafogar a área central e tornar o transporte coletivo mais atrativo”, completou Marcio Antonio.
Já o subsecretário de Cultura e Economia Criativa do DF, Felipe Ramon, destacou que sua Pasta participou da elaboração do projeto e avaliou ser um importante “avanço” na proteção do patrimônio histórico e cultural do DF. “Brasília é referência para o mundo. Então, o documento vai ser traduzido pelas diversas línguas e vai ser objeto de estudo em todo o mundo”, destacou Felipe.
“A preservação do patrimônio não passa apenas por se manter o que temos, mas também fala em acesso. Então, a Secretaria da Cultura entende que acesso a esses bens tombados faz com que eles sejam conservados”, avaliou o subsecretário de Cultura.
Qual é a proposta do Governo?
O governador Ibaneis Rocha (MDB) encaminhou em março deste ano para a CLDF a sua proposta do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília que deste então vem sendo analisado pelo legislativo. De acordo com informações da Seduh, o PPCUB proposto pelo GDF possibilitará uma “maior clareza e transparência quanto ao que deve ser preservado” e possibilitará “maior agilidade nas ações de gestão e de planejamento urbano e territorial”.
Um dos principais pontos do PPCUB é a classificação do sistema viário do Plano Piloto em três níveis:
– Nível 1, vias com alto nível de restrição a intervenções, abrangendo o Eixo Monumental – N1 e S1, as ligações transversais entre os eixos S1 e N1, Eixo Rodoviário Norte – ERN, Eixo Rodoviário Sul – ERS, Eixo W e Eixo L; II;
– Nível 2, são as vias de médio nível de restrição a intervenções, abrangendo as vias W2, W3, W4, W5, L2, L3, L4, N2, N3, S2, S3, Estrada Setor Policial Militar;
– Nível 3 com vias menor nível de restrição a intervenções, abrangendo a EPIA, EPAA, EPIG, EPAR, SCEN, via de ligação EPIA/W3 Norte, Estrada Hotéis de Turismo, via N4 e as vias de ligação L2/L3, L2/L4 e L3/L4, e demais vias não citadas.
O que é o Plano de Preservação?
O Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília será a primeira lei local com regras de preservação e uso e ocupação do solo na área de Brasília tombada pela Unesco, com definição de planos, programas e projetos para o futuro. O PPCUB consiste em um instrumento regulatório que reúne todo o regramento de ordenação urbanística das áreas do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB).
O PPCUB vem sendo discutido há cerca de 15 anos, a partir de normas de uso e ocupação do solo, em sintonia com a normativa de preservação desse conjunto urbano que é tombado nas instâncias distrital e federal e inscrito como Patrimônio da Humanidade pela Unesco, como também, estabelece planos, programas e projetos específicos para desenvolver, qualificar, modernizar e atingir a complementação desejável e sustentável desse conjunto urbano de importância impar para toda humanidade.
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