A ministra Cármen Lúcia assume a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta segunda-feira (3), no lugar de Alexandre de Moraes. O magistrado deixa o comando da Corte com um legado de poderes turbinados contra a divulgação de informações falsas e com um histórico de ataques da extrema-direita contra ele.
Desde agosto de 2022, quando tomou posse do cargo, Moraes fez sucessivos pronunciamentos ressaltando a confiabilidade do processo eleitoral brasileiro num cenário de tentativas de deslegitimar as urnas eletrônicas por parte do então presidente Jair Bolsonaro (PL). Cerca de um mês antes, o ex-presidente reuniu embaixadores no Palácio do Planalto para falar sobre supostas fraudes às urnas, o que lhe rendeu uma condenação à inelegibilidade por oito anos.
Foi, aliás, o voto de Moraes que formou maioria e selou o destino de Bolsonaro até 2030 durante votação do caso no tribunal. A “inelegibilidade de Bolsonaro é resposta do TSE ao populismo nascido na chama dos discursos de ódio e antidemocráticos”, enfatizou Moraes ao longo de seu voto.
A sua atuação frente ao TSE concretizou o que até então tinha prometido em sua cerimônia de posse, com a presença de governadores, representantes de embaixadas, ministros e ex-ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ex-presidentes, políticos e do ex-presidente Bolsonaro.
O ministro disse que a intervenção da Justiça Eleitoral seria “célere, firme e implacável no sentido de coibir práticas abusivas ou divulgações de notícias falsas ou fraudulentas. Principalmente aquelas escondidas no covarde anonimato das redes sociais, as famosas fake news”.
Se por um lado é considerado dono de um legado importante contra a desinformação no âmbito eleitoral, Moraes também foi criticado diversas vezes por supostamente extrapolar os limites e acusado de censura.
No cargo, uma das primeiras medidas da gestão de Moraes foi a publicação de uma resolução que permitia a ampliação da exclusão de conteúdos falsos e injuriosos para conteúdos equivalentes sem a necessidade de uma ação judicial. Isso significa que desde então não é mais necessário esperar que o Ministério Público ou a parte prejudicada entre com um processo para pedir a exclusão de um mesmo conteúdo.
O mesmo texto determinou a redução de 24 horas para duas horas para os provedores de plataformas cumprirem determinações judiciais. Em dias anteriores às eleições, o prazo pode cair para uma hora. Também proibiu a divulgação de propaganda eleitoral paga pela internet, seja por monetização direta ou indireta, nas 48 horas anteriores e nas 24 horas posteriores ao segundo turno.
Outra medida foi a limitação do uso de inteligência artificial nas campanhas, com a proibição da chamada “deep fake”, que cria conteúdo de imagem e voz digitalmente. Os candidatos que fizerem uso irregular da tecnologia podem ser cassados.
Na mesma toada, a Corte criou um conjunto de obrigações às empresas para impedir ou diminuir a circulação de informação falsa, com previsão de responsabilização no âmbito civil e administrativo. O texto da resolução indica que as empresas solidariamente responsáveis "civil e administrativamente quando não promoverem a indisponibilização imediata de conteúdos e contas, durante o período eleitoral".
Uma outra medida de extrema importância para o processo eleitoral brasileiro foi a definição de que candidaturas femininas sem votos ou atos de campanha representam fraude à cota de gênero. Assim, a “má-fé” para configurar a fraude deixou de ser um requisito. Passou aos partidos, a responsabilidade pela fiscalização das candidaturas.
Neste ano, o TSE inaugurou o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (Ciedde), com o objetivo de reunir “esforços de diferentes instituições no combate à desinformação e às deepfakes utilizadas contra o processo eleitoral. O CIEDDE também vai atuar de forma coordenada no enfrentamento dos discursos de ódio, discriminatórios e antidemocráticos no âmbito eleitoral”, diz o site do órgão.
Na inauguração do centro, Moraes afirmou que as informações falsas são o "mal do século 21" e que "o combate à desinformação nas eleições nada mais é do que a defesa do voto do eleitor". "O eleitor não pode ser induzido por notícias falsas", afirmou. "Não é possível que as redes sociais sejam usadas para fazer lavagem cerebral nos eleitores com notícias falsas."
Em sua última sessão presidindo o TSE, em 29 de maio, Moraes reforçou o tom de seu discurso propagado nos últimos dois anos. “Não é possível admitir que haja a continuidade do número massivo de desinformação, as notícias fraudulentas, as deep fakes e as notícias anabolizadas pela IA. Não é mais possível que toda a sociedade e todos os poderes aceitem essa continuidade sem regulamentação mínima. Eu sempre digo e sempre repito: o que não é possível na vida real, não pode ser possível no mundo virtual”, disse.
“Esse TSE dá o exemplo da necessidade de rompimento dessa cultura de impunidade nas redes sociais, seja com as decisões e regulamentações das eleições de 2022, seja agora, recentemente, com a aprovação das resoluções para 2024”, concluiu.
