O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou em decisão liminar que o governo adote medidas de "proteção especial" para impedir o uso de recursos de programa assistenciais – como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) – em apostas online, conhecidas como bets.
A decisão, proferida nessa terça-feira (12), também prevê a aplicação imediata de regras previstas na Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.231, de julho de 2024, sobre vedação de publicidade de sites de aposta voltada a crianças e adolescentes. O documento previa a que aplicação das regras seriam implementadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas a partir de 1º de janeiro de 2025.
As decisões de Fux foram tomadas no âmbito das discussões sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.721, proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), da qual o ministro é o relator. A decisão deve ser submetida ao referendo do plenário do STF, independentemente da eficácia imediata.
Também no contexto da ADI, o ministro promoveu audiência pública nesta semana com organizações da sociedade civil, além de entes governamentais e representantes do Sistema de Justiça.
Foram discutidas questões como: saúde mental e os impactos neurológicos da prática das apostas; efeitos econômicos para o comércio e para a economia doméstica; consequências sociais do novo marco regulatório; uso das plataformas de apostas para lavagem de dinheiro; tributação do setor de apostas; transparência das plataformas; publicidade e instrumentos de gameficação; e direitos patrimoniais dos apostadores.
De acordo com o ministro, as manifestações nas audiências mostraram evidências dos relevantes e prejudiciais impactos já em curso da publicidade de apostas para crianças e adolescentes e das apostas nos orçamentos familiares, particularmente de pessoas beneficiárias de programas sociais e assistenciais.
As medidas, com validade imediata, valem até a conclusão do julgamento do mérito de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o tema no Supremo: ADI 7.721, proposta pela CNC; e ADI 7.723, ajuizada pelo Partido Solidariedade, da qual Fux também é relator.
