Os vereadores de oposição ao prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), acionaram a Justiça para que seja eleito um novo representante da Câmara Municipal de São Paulo no Conselho de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da cidade (Conpresp).
Atualmente, a vaga é ocupada por Rodrigo Goulart (PSD), que se licenciou do cargo de vereador para assumir a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho em 1º de janeiro deste ano, com uma remuneração total bruta de R$ 33.646,12. Como está licenciado, a cadeira no conselho que cabe ao representante do Legislativo municipal no órgão foi liberada.
No entanto, em 15 de abril, o presidente da Casa, Ricardo Teixeira (União Brasil), desistiu de convocar uma nova eleição para o cargo. Naquele momento, a base governista estava dividida entre quatro nomes – Rubinho Nunes (União Brasil), Sandra Tadeu (PL), Paulo Frange (MDB) e Gabriel Abreu (Podemos) – , aumentando as chances de a oposição eleger Nabil Bonduki (PT).
Ricardo Teixeira utilizou como justificativa um parecer da Procuradoria da Câmara, que entendeu ser legal o acúmulo de cargos. O procurador Paulo Augusto Baccarin entendeu que o regulamento do Conpresp fala apenas em “representante da Câmara” e não exige a condição de “em exercício do mandato”.
Agora, os vereadores pedem que Goulart se abstenha de participar de reuniões e deliberações do Conpresp e que seja determinado ao presidente Ricardo Teixeira a convocação de uma eleição para o cargo. Para os parlamentares, o parecer do procurador “não se sustenta”. “Obviamente, a partir do momento em que o atual representante se licenciou do mandato para assumir uma Secretaria vinculada ao Executivo, o mesmo não detém mais condições de representar a Câmara em órgãos públicos deste caráter”, afirmam na ação protocolada nesta terça-feira (10).
Na ação, os vereadores classificaram o ato de Teixeira em não convocar a eleição como “omissivo”. “Anúncio esse, vale mencionar, que caracteriza evidente manobra política para manter o atual ocupante – estreitamente alinhado à prefeitura municipal – no cargo”, diz outro trecho da ação. “O ocorrido é uma manobra política, visando manter um membro não apenas alinhado ao Executivo, mas sob a tutela direta do Prefeito.”
Os vereadores argumentam que, embora não haja ilegalidade no alinhamento político entre o representante do legislativo no conselho e a prefeitura, existe um “evidente conflito de interesses” quando Goulart vereador assume simultaneamente o cargo de Secretário Municipal. Segundo a ação, o debate em questão não se limita à afinidade política com o executivo, mas sim à eventual ocorrência de manobras ilegais com o objetivo de favorecer a administração municipal.
A maioria da composição do conselho é vinculada à prefeitura, com cinco dos seus membros ligados ao poder executivo, três representantes de entidades de classe e apenas um indicado pela Câmara Municipal. O cargo no conselho, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, não é remunerado, mas é considerado estratégico, já que cabe ao Conpresp decisões importantes como o tombamento de bens e a delimitação das áreas protegidas ao redor desses imóveis.
Posicionamento do poder público
Em nota à reportagem, a Câmara Municipal de São Paulo informou que não foi notificada sobre a ação. “Parecer da Procuradoria da Câmara informou que não há impedimento legal para que o vereador Rodrigo Goulart permaneça como representante da Câmara no Conpresp. Segundo o parecer, a norma legal que rege a composição do conselho exige a condição de vereador eleito, não de exercício efetivo do mandato parlamentar, e inexiste qualquer disposição que condicione a perda do mandato no conselho à licença para cargo no Executivo”, reitera a nota.
“Outro parecer também foi emitido pela Procuradoria Geral do Município, que concluiu não existir impedimento jurídico para que ele permaneça na função de conselheiro do Conpresp, onde tem mandato a cumprir até 2026”, conclui o texto.
Em nota, a Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa informou “que o Conpresp é composto por representantes designados, de forma independente, por diversas entidades e órgãos públicos”. Assim como a Câmara, a prefeitura cita o parecer da Procuradoria Geral do Município, segundo o qual não há impedimento jurídico-formal ao exercício da função de conselheiro do Conpresp por parte de vereador eleito.
“O representante nomeado pelo próprio legislativo tem a função de deliberar pautas relacionadas ao patrimônio histórico, cultural e ambiental da cidade e fazer a interlocução entre a Câmara Municipal e o Conpresp”, justifica o órgão.
*Este texto foi atualizado às 15h12 do dia 12 de junho de 2025 para incluir a posição da Câmara.
