Nesta sexta-feira (27), o ministro Flávio Dino vai conduzir uma audiência pública para debater a constitucionalidade de dispositivos que tratam das emendas parlamentares impositivas. Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), participam do encontro.
As emendas parlamentares impositivas são aquelas que têm execução obrigatória pelo Poder Executivo e passaram a estar previstas na Constituição em 2015, com a aprovação da Emenda Constitucional (EC) 86/2015. A medida foi uma das chamadas “pautas bomba” do Congresso Nacional, prévia ao processo de impeachment contra a ex-presidenta Dilma Rousseff, articulada pelo ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha.
Em 2019 e 2022, novas emendas foram aprovadas, ampliando o poder do Legislativo sobre o orçamento público. Em 2025, a previsão orçamentária para as emendas parlamentares chega a quase R$ 50 bilhões, o que abrange as emendas individuais de transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”, as individuais de transferência com finalidade definida e as “de bancada”.
As ações das quais Dino é relator foram apresentadas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol). Entre os argumentos contrários às emendas de caráter impositivo, está o princípio da separação e independência dos poderes, já que a responsabilidade pela execução orçamentária é, originalmente, do Poder Executivo, cabendo ao Legislativo receber a proposta de orçamento anual, debater as prioridades e aprovar a lei orçamentária.
No despacho que convocou a audiência da próxima sexta, o ministro Flávio Dino lista uma série de pontos controversos que devem ser debatidos na reunião, como a obrigatoriedade das emendas parlamentares “individuais” e “de bancada” frente à separação dos Poderes e ao sistema presidencialista e a razoabilidade do volume de recursos destinados às emendas e o crescimento desses valores ao longo dos últimos anos. Além disso, claro, os mecanismos de transparência e rastreabilidade já exigidos pelo magistrado na liberação das emendas.
No dia 15 de junho, o ministro Flávio Dino divulgou a lista de convidados e pessoas que se inscreveram para participar da audiência pública no site do STF. Além dos representantes da Abraji e do Psol, autores das ações, foram chamados especialistas como o ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga, representantes do Senado, Câmara dos Deputados e do Poder Executivo.
A audiência será transmitida pela TV Justiça e pela Rádio Justiça. Todo o conteúdo da discussão será incorporado a um relatório que deverá ser encaminhado à Procuradoria-Geral da República e à Advocacia-Geral da União para que se pronunciem antes do julgamento de mérito das ações no STF.
