A relatoria da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do PSOL questionando a decisão do Congresso Nacional na questão do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) ainda não está definida no Supremo Tribunal Federal (STF).
Nesta sexta-feira (27), a legenda protocolou a ADI em que defende que a derrubada do decreto presidencial que aumentava as alíquotas do imposto é inconstitucional. Para a legenda, o parlamento extrapolou suas funções, já que a alteração das alíquotas é prerrogativa do Poder Executivo.
Inicialmente, o ministro Gilmar Mendes foi sorteado como relator do caso. No entanto, Mendes solicitou a redistribuição da relatoria ao presidente da Corte, Luís Roberto Barroso. O motivo do pedido é a existência de outros processos no STF que tratam do mesmo assunto e estão sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
O próprio PSOL já havia pedido que Moraes ficasse responsável pelo caso na petição inicial. O ministro já atua como relator da ADI 7.827, protocolada pelo Partido Liberal (PL) e que questiona dois decretos presidenciais sobre o tema.
Gilmar Mendes concorda que os temas devem ser tratados sob a mesma relatoria para evitar risco de decisões contraditórias. Isso porque o processo do PL também exige análise da constitucionalidade, mas neste caso sobre a decisão da presidência da república.
O decreto do IOF fazia parte das medidas do Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e cumprir as metas do arcabouço fiscal. A derrubada pelo Congresso se deu em poucas horas e pegou o governo de surpresa. O executivo também planeja entrar com ação contra a decisão do legislativo.
