A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (1º) para contestar a decisão do Congresso Nacional que derrubou o decreto presidencial que, por sua vez, previa alterações nas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em operações de crédito.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), a AGU argumenta que o ato do governo apenas regulamentava a matéria tributária dentro dos limites legais, e que a intervenção do Legislativo fere os princípios da separação dos Poderes e da legalidade tributária.
A AGU também aponta que a mudança legislativa pode comprometer a estabilidade econômica e a previsibilidade de políticas públicas, além de gerar aumento da carga tributária sem o devido debate orçamentário.
“Dados mencionados na demanda judicial mostram que a manutenção do ato pode levar, somente em 2025, a uma perda de arrecadação de cerca de R$ 12 bilhões em relação ao valor estimado com a entrada em vigor do decreto presidencial que alterou as alíquotas do IOF”, diz a nota.
Derrubada do decreto
O decreto do Executivo foi derrubado no Congresso no último dia 25, sob críticas da base do governo. Na Câmara, a votação foi anunciada de surpresa na noite anterior pelo presidente da casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), no X (antigo Twitter). Parlamentares governistas apontam que não houve tempo para discussão da matéria e criticam a escolha de Motta de avisar a inclusão do tema em pauta apenas na noite anterior.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 314/25, de autoria do deputado Zucco (PL-RS), suspende os efeitos das medidas do Decreto 12.499/25, que pretendia arrecadar, com o aumento, R$ 20,5 bilhões considerados necessários para o cumprimento da meta fiscal do orçamento de 2025. O PDL teve urgência na tramitação aprovada na Câmara no último dia 16. Votação final teve placar de 383 a 98.
Com isso, os deputados pouparam os mais ricos da tributação de aportes em previdências privadas e em gastos com cartão de crédito no exterior, por exemplo.
Luta de classes
Para a doutora em economia Juliane Furno, em entrevista recente ao Brasil de Fato, a derrubada do IOF ajuda a visualizar um desenho da luta de classes no Legislativo, com pautas importantes para o povo sendo derrubadas para a colocação de uma pauta de defesa de super-ricos e grandes empresas.
“A luta de classes tem várias dimensões. Tem uma dimensão corporativa-sindical, quando a gente pensa na relação capital-trabalho, tem uma expressão ligada a cultura, a valores, mas talvez uma das mais importantes hoje seja o conflito distributivo”, explica.
Para a economista, a batalha do IOF foi vencida “pelo lado que representa o empresariado, os detentores da riqueza financeira, e que têm o objetivo de fazer o ajuste recair não sobre a arrecadação, e sim sobre o gasto”.
“A disputa é entre os mais pobres, que contribuem com uma parcela mais alta da arrecadação tributária, e os mais ricos, que são os mais beneficiados pela drenagem dessa arrecadação coletiva por mecanismos que reproduzem os privilégios, sobretudo em subsídios implícitos, explícitos, creditício, tributário e fiscal”.
Juliane Furno, doutora em economia, explica que o conceito de luta de classes não é estático, mas se configura em diferentes relações entre mais pobres e mais ricos. “A luta de classes tem várias dimensões. Tem uma dimensão corporativa-sindical, quando a gente pensa na relação capital-trabalho, tem uma expressão ligada a cultura, a valores, mas talvez uma das mais importantes hoje seja o conflito distributivo”, ela aponta.
