As polícias militares de 14 estados do país e do Distrito Federal já utilizam câmeras operacionais corporais (COPs) acopladas nas fardas ou têm em andamento a aquisição delas. O volume de aparelhos disponíveis, no entanto, contempla apenas uma pequena parte dos policiais de cada corporação. Entre as outras 12 unidades da federação que ainda não adotam, uma maior parte diz realizar estudos de implementação — o principal obstáculo citado por elas é falta de dinheiro para adquirir a tecnologia.
O cenário foi identificado pela Ponte ao realizar levantamento com pedidos feitos mediante a Lei de Acesso à Informação (LAI). O questionário aplicado a cada estado foi complementado pela checagem de diários oficiais e de informações prestadas por cada governo estadual em materiais de divulgação.
Já contam com COPs as polícias da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, São Paulo e Paraíba. O estado de Alagoas e o Distrito Federal devem adquiri-las em breve, após terem sido contemplados pelo governo federal com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública — no contexto do Projeto Nacional de Câmeras Corporais, lançado pelo governo Lula (PT) no ano passado para estimular o uso dos aparelhos.
Não contam com a tecnologia atualmente os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins. Desse segundo grupo, o Acre já manifestou interesse em também contar com recursos federais para adquirir câmeras, assim como os estados da Bahia, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Roraima e São Paulo. Os pedidos passam ainda por uma avaliação.
Governo unifica licitações de COPs
Para contarem com verbas da União nesse processo, eles terão de seguir diretrizes definidas pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP) em duas normativas do ano passado — a Portaria 648 e a Norma Técnica 14 — sobre padrões de uso e de qualidade das COPs.
O governo federal também conduz um processo licitatório unificado, para viabilizar melhores preços aos estados interessados em aderir, sem que precisem fazer um pregão próprio para comprar os aparelhos. Apenas Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Santa Catarina e São Paulo não mostraram disposição nisso.
O uso das COPs no Brasil
As câmeras começaram a ser adotadas no país em 2019, em uma iniciativa da Polícia Militar catarinense para colaborar com o Judiciário na produção de provas. Ao longo do tempo, elas passaram a estar associadas também ao controle do uso da força e da letalidade policial. Em razão disso, a tecnologia virou alvo de polarização ideológica, sob ataques de políticos de extrema-direita, que alegam limitação da atuação policial com o uso dela — em Santa Catarina, por exemplo, a experiência pioneira foi abandonada no ano passado, durante a gestão do governador Jorginho Mello (PL).
Entre os estados que utilizam as câmeras, há controvérsias sobre a distribuição dos aparelhos e o modelo de gravação adotado. O caso mais simbólico é o de São Paulo, em que o governo estadual se comprometeu, apenas em razão de um acordo mediado no Supremo Tribunal Federal (STF), a priorizar o uso das COPs em ações montadas em resposta à morte de policiais, como foi a letal Operação Escudo. A gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) ainda decidiu neste ano não mais usar câmeras que faziam registros ininterruptos, sob a alegação de que impunham custos excessivos aos cofres públicos.
As diretrizes do governo Lula sobre as câmeras recomendam a gravação ininterrupta, mas não tornam obrigatória a adoção dela, mesmo aos estados que tiverem aporte de recursos federais.
O uso que se faz dos registros também é controverso. Conforme publicou a Ponte, um estudo feito com processos sobre tráfico de drogas em tramitação na Justiça de São Paulo mostrou que as gravações são muito mais solicitadas para confirmar ou questionar a culpa da pessoa acusada do que para verificar eventuais violações e abusos perpetrados pelos agentes públicos nas abordagens.
Câmeras contemplam menor parte do efetivo
As polícias dos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo contam com o maior volume de câmeras corporais, com 13 mil e 12 mil aparelhos, respectivamente. A Polícia Militar fluminense (PM-RJ) tem, contudo, cerca de 43 mil agentes, e a paulista, 82 mil.No caso de São Paulo, são utilizadas agora câmeras que podem ser acionadas pelo próprio policial, de maneira remota pelo Centro de Operações da Polícia Militar (Copom) ou via bluetooth por proximidade com outro aparelho — ou seja, há brechas para que ações letais da Polícia Militar paulista (PM-SP) deixem de ser registradas.
No Rio, mesmo com um maior volume de aparelhos, um levantamento da Defensoria Pública estadual mostrou que, no ano passado, a Polícia Militar fluminense (PM-RJ) atendeu a apenas 26% dos pedidos do órgão de acesso a imagens de câmeras corporais para esclarecimento de relatos de tortura e de maus tratos ocorridos do ato da prisão até a apresentação da pessoa presa à audiência de custódia.
Em Minas Gerais, com 26 mil policiais militares, há 1.651 COPs. O comandante-geral da Polícia Militar no estado, o coronel Carlos Frederico Otoni Garcia, declarou, no ano passado, não ser prioridade investir em mais câmeras. Já o governador Romeu Zema (Novo) afirmou ser contrário ao uso de aparelhos com gravação ininterrupta, o que, segundo ele, poderia constranger o policial. A Bahia aparece na sequência entre os estados com maior volume de COPs, com 1,3 mil. A Polícia Militar baiana (PM-BA), a corporação que mais mata no país, dispõe, contudo, de 31 mil agentes. O governador local, Jerônimo Rodrigues (PT), já declarou ter interesse em expandir o volume de câmeras.
O Rio Grande do Sul conta com 910 aparelhos, distribuídos apenas em Porto Alegre, ao passo que a Brigada Militar gaúcha tem pouco mais de 17 mil servidores. O estado do Pará tem 590 câmeras, embora conte com 15 mil PMs e tenha registrado a terceira pior taxa de letalidade policial per capita do país em 2024 — 7,36 mortes para cada 100 mil habitantes, conforme dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). Já a Paraíba, com 8 mil agentes, tem agora 500 COPs, recém-adquiridas com verbas federais.
Os estados do Paraná (300 câmeras corporais), Espírito Santo (200), Pernambuco (153), Piauí (80), Roraima (40) e Rio Grande do Norte (15) completam a lista dos que dispõem da tecnologia, ainda com projetos-piloto. No caso das polícias piauiense e potiguar, o número de dispositivos deve subir em breve para 600 e 793, respectivamente, em função de acordos recentes com o governo Lula para obter financiamento. A União também vai bancar a aquisação de 1,2 mil COPs ao Distrito Federal e de outras 600 pelo estado de Alagoas.
Alguns estados sem câmeras manifestam interesse
Entre os estados que não dispõem de câmeras atualmente, o governo do Amapá, estado que teve a pior taxa de letalidade policial per capita do país no ano passado, afirmou, em resposta ao pedido via LAI da Ponte, ter adotado um projeto-piloto entre 2022 e o ano passado. Agora, a Polícia Militar amapaense (PM-AP), sob ordens do governador Clécio Luís (Solidariedade), diz aguardar tratativas com o governo federal que poderiam financiar a tecnologia, “tendo em vista os elevados custos de operacionalização”.
Goiás comunicou que não pretende utilizar as COPs, reforçando declarações públicas do governador local, Ronaldo Caiado (PL), de não haver hipótese disso ocorrer em seu mandato. “No momento, não é uma prioridade institucional para a política de Segurança Pública empregada e defendida por esta Corporação”, escreveu, em resposta à reportagem.
O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), também já se opôs publicamente ao uso das câmeras, atribuindo a elas o caráter de vigilância e afirmando que deveriam ser colocadas em juízes e políticos. Ao pedido via LAI da Ponte, contudo, o governo estadual comunicou que “sua implementação está sob análise e tratativas para sua viabilidade de uso pela corporação”.
Os estados do Amazonas, Ceará, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Sergipe e Tocantins relataram ter em andamento estudos para implementação e/ou tratativas para viabilizar financeiramente as COPs. No caso do Ceará, o adoção delas foi aprovada por lei em 2021, mas elas são hoje utilizadas apenas por policiais penais. Já em Rondônia, sob gestão do coronel reformado da Polícia Militar Marcos Rocha (União), os aparelhos chegaram a ser utilizados no policiamento ostensivo por cinco anos, mas precisaram ser dispensados, segundo a gestão local, por estarem obsoletos.
Em Santa Catarina, por fim, apesar do encerramento do programa com as câmeras, a Polícia Militar diz ter sob avaliação uma eventual retomada. “O caso foi submetido ao Estado Maior Geral, detentor da doutrina na PMSC, onde será pauta de estudo para implementação futura”, comunicou.
