O deputado federal Arthur Lira (Progressistas-AL) apresentou nesta quinta-feira (10) um parecer favorável à aprovação do projeto de lei de autoria do Poder Executivo que visa isentar da cobrança de imposto de renda pessoas que ganhem até R$ 5 mil por mês. Ele é o relator do PL na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Sua proposta ainda aumenta o valor do rendimento mensal para a redução progressiva da alíquota de R$ 7 mil para R$ 7,35 mil.
O parecer de Lira dever ser colocado em votação na comissão na próxima semana. Para entrar em vigor em 2026, o PL precisa ser aprovado pelas Câmara e pelo Senado e sancionado até 30 de setembro. O prazo decorre da noventena prevista na Constituição: matérias que alterem regras tributárias começam a valer 90 dias depois de sua aprovação.
De acordo com Lira, a proposta é compatível com a Constituição Federal e com as diretrizes orçamentárias e financeiras, e busca assegurar a sustentabilidade das contas públicas.
Segundo a proposta, além de manter e até ampliar a proposta de isenção, o ex-presidente da Câmara propõe a redução de imposto sobre rendimentos sujeitos a incidência anual.
Para rendimentos anuais até R$ 60 mil, haverá uma redução de R$ 2.694,15, resultando em imposto zero. Para rendimentos entre R$ 60 mil e R$ 84 mil, uma fórmula específica será aplicada para uma redução que decresce linearmente até zerar para rendimentos de R$ 84 mil. Contribuintes com rendimentos anuais superiores a R$ 84 mil não terão direito à redução. A declaração de ajuste anual terá o desconto simplificado de 20% sobre os rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34 para o ano-calendário de 2025, e alterado para R$ 16.800,00 a partir de 2026.
Se não houver modificação no projeto, também haverá uma tributação mínima da pessoa física para altas rendas. A partir de 2027, pessoas físicas com rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil estarão sujeitas a uma tributação mínima do IRPF de 10%, mesma alíquota que o governo pretende aplicar sobre lucros e dividendos, creditados por pessoas jurídicas a pessoas físicas cuja renda seja superior aos R$ 50 mil.
Segundo o Ministério da Fazenda, a medida atingirá apenas 0,13% dos contribuintes, que hoje pagam, em média, 2,54% de Imposto de Renda.
Sobre esse aspecto, Lira manifestou divergência, já que a alíquota de 10% geraria uma arrecadação de R$ 34 bilhões, maior do que a renúncia fiscal com a ampliação da isenção, prevista em R$ 25,8 bilhões. Dessa forma, segundo o deputado, se garantiria uma “neutralidade tributária”, sem que isso represente um aumento de receita para o governo. O deputado pretende reduzir a alíquota aplicada às altas rendas a 8% ou 9%.
O projeto prevê ainda a obrigatoriedade de compensação para estados e municípios que eventualmente venham a sofrer perdas por conta da mudança.
